Certidão de filiação partidária

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A Certidão de Filiação Partidária destina-se a atestar a existência/inexistência de registro(s) no sistema de filiação partidária, a partir das informações fornecidas pelos partidos políticos e pelos próprios filiados (Res.-TSE nº 23.117, de 2009, art. 22).

A mera omissão do nome do filiado na relação entregue pela agremiação partidária à Justiça Eleitoral não descaracteriza a filiação partidária (Res.-TSE nº 23.117, de 2009, art. 21, parágrafo único), vínculo que somente se extingue na forma prevista nos
arts. 21 e 22 da Lei nº 9.096, de 1995.

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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral do ParáJudiciário:Sede: Rua João Diogo 288, Campina , Belém- PA- CEP 66015-902

Telefone da Sede: (91)3346-8000 (8h- 15h)

Icone Protocolo Administrativo

Ouvidoria: 0800 096 0007 (8h -15h)

Protocolo: (91) 3346-8769 (8h - 15h) / Fax (91)3212-0342

Central de Atendimento ao Eleitor: (91) 3346-8103 (8h - 13h)

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Horário de funcionamento Sede: de segunda a sexta-feira, das 08h às 15h

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