Dúvidas frequentes

 

A) Até que idade poderei me alistar como eleitor sem ter que pagar multa?

B) Quais os documentos necessários para se alistar como eleitor?

C) Até quando eleitor que completa 16 anos no ano da eleição poderá tirar título eleitoral e votar?

D) Quem é obrigado a se alistar como eleitor?

E) Como deve proceder o eleitor que deixar de votar?

F) Quais as penas advindas do não alistamento eleitoral ou não exercício do voto?

G) Qual o valor da multa a ser cobrada no caso de falta ao exercício do voto?

H) Até que data se poderá tirar o título eleitoral para as próximas eleições?

I) Quais as pessoas para as quais o voto é facultativo?

 

A) Até que idade poderei me alistar como eleitor sem ter que pagar multa?

O brasileiro nato que não se alistar até os dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo Juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral. Não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o 151º dia anterior à eleição subseqüente à data em que completar dezenove anos.

 

B) Quais os documentos necessário para se alistar como eleitor?

O requerente deverá fazer prova de identidade e do cumprimento das obrigações relativas ao serviço militar obrigatório, mediante apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade ou carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional;

b) certificado de quitação do Serviço Militar;

c) certidão de nascimento ou casamento, extraída do Registro Civil;

d) instrumento público do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade mínima de 16 (dezesseis) anos, e do qual constem, também, os demais elementos necessários à sua qualificação;

 

C) Até quando eleitor que completa 16 anos no ano da eleição poderá tirar título eleitoral e votar?

É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar dezesseis anos até a data do pleito, inclusive . O alistamento neste caso poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para o eleitor requerer sua inscrição eleitoral e/ou transferência . O título emitido nestas condições somente surtirá efeitos com o implemento da idade de dezesseis anos.

 

D) Quem é obrigado a se alistar como eleitor?

O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros natos ou naturalizados de um e outro sexo, maiores de dezoito anos.

 

E) Como deve proceder o eleitor que deixar de votar?

O eleitor ausente do seu domicílio eleitoral que não se justificou, bem assim aquele que, mesmo presente no seu domicílio eleitoral, não compareceu à eleição, deverá justificar a sua falta mediante requerimento dirigido ao Juiz da Zona Eleitoral de sua inscrição, ou pagar a respectiva multa.

Para eleitor que se encontrar no exterior na data do pleito, o prazo para se justificar será de 30 (trinta) dias, contados de sua entrada no País, caso isto não ocorra deverá pagar a respectiva multa.

 

F) Quais as penas advindas do não alistamento eleitoral ou não exercício do voto?

O brasileiro nato que não se alistar até os 19 (dezenove) anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira, assim como o alistado que deixar de votar e não se justificar perante o Juiz Eleitoral até 60 (sessenta) dias após a realização da eleição, a incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral.

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor:

I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;

III - participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV - obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

V - obter passaporte ou carteira de identidade;

VI - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

VII - praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

 

G) Qual o valor da multa a ser cobrada no caso de falta ao exercício do voto?

Três a dez por cento do valor de 33,02 UFIRs, equivalente ao valor de R$ 1,05 (um real e cinco centavos) a R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) para cada turno ao qual o eleitor se ausentar.

 

H) Até que data se poderá tirar o título eleitoral para as próximas eleições?

Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou a transferência será recebido após o dia 05.05.2010. O alistamento reabrir-se-á em cada Zona, logo que estejam concluídos os trabalhos de sua junta eleitoral.

 

I) Quais as pessoas para as quais o voto é facultativo?

Os menores de 18 anos e maiores de 16 anos;

Os analfabetos;

Os maiores de 70 anos de idade.