Consulta Pública

Consulta Pública para a obtenção de manifestações voltadas ao aperfeiçoamento das minutas de resoluções relacionadas à Lei n.º 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil.

O Conselho Nacional de Justiça designou Consulta Pública para a obtenção de manifestações voltadas ao aperfeiçoamento das minutas de resoluções relacionadas à Lei n.º 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil.

Neste sentido, os interessados poderão acessar a página da Internet do CNJ para obtenção das instruções de como proceder ao envio das sugestões de ajustes.

As minutas dos normativos guardam relação às seguintes matérias: 1)Comunicações processuais; 2)Leilão eletrônico; 3)Atividades dos peritos; 4)Honorários periciais. As eventuais sugestões poderão referir-se ainda aos seguintes temas (sem minuta disponível): 1)Demandas repetitivas; e 2)Atualização Financeira.

As manifestações poderão ser encaminhadas até o dia 04.04.16 - exclusivamente por e-mail - e deverão ser sucintas e fundamentadas, além de específicas aos textos das minutas de resoluções disponibilizadas e à experiência acumulada pelos interessados no sistema de justiça.

icone mapa

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Telefone:(91)3346-8000

Ouvidoria:(91) 3346-8037 - Mais informações

Protocolo Geral:(91) 3346-8769 - Mais Informações

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Icone horário de funcionamento dos protocolos

Horário de atendimento Sede: 08h às 14h*           *Obs:  Em cumprimento à Portaria TRE-PA                nº20.463/2021, no dia 02 de agosto de 2021           atendimento ao público retornou ao modelo presencial

 

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