Realizado na manhã dessa segunda-feira (22), o curso “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) e as Questões de Gênero nos Processos de Cassação”, que fez parte das ações do Programa de Estudos Eleitorais do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-Pa).

Contextualizando de forma completa a situação de fraudes políticas ligadas as recentes tentativas de promoção de igualdade de gênero na legislação eleitoral brasileira(Lei de Cotas). As palestrantes Débora Vicente do Carmo e Juliana Rodrigues Freitas tocaram em temas ainda controversos para o direito eleitoral."A situação da mulher na política brasileira ainda é bastante deficitária e por isso precisamos tratar do assunto e esclarecer a posição que o Brasil se encontra em relação a isso", afirmou Débora do Carmo.

Para ela foi um ganho a aceitação, em 2015, da legislação que reconhece a fraude na Lei de Cotas partidárias como motivo para uma ação de impugnação de mandato eletivo. "Isso é uma ferramenta a mais para irmos contra essa questão das ‘candidatas laranjas’ que fraudam o pleito",comentou a palestrante.

A Professora Doutora Juliana Freitas também defendeu esse tipo de ação como dispositivo legal e ressaltou que a AIME tem a vantagem de dar um prazo maior para a ação judicial. "Como a legislação prevê você pode apresentar uma AIME até 15 dias depois da diplomação dos eleitos ela se configura em um dispositivo importante para coibir fraudes eleitorais", disse ela.

Para a advogada Erika Evanovich o curso foi um momento para esclarecer dúvidas e se atualizar sobre a legislação eleitoral. "Acho muito importante essa interação mais prática sobre o que acontece no legislativo brasileiro, tendo a oportunidade de ouvir especialistas a verdade sobre o sistema eleitoral brasileiro.Para mim foi muito válido o tema", comentou a jurista, ao final do curso.

O programa de Estudos Eleitorais tem como objetivo contribuir para promoção da democracia, por meio da socialização de informações e conhecimentos sobre as regras que norteiam o processo eleitoral e a participação política dos cidadãos.

As palestras são mensais e ocorrerão até dezembro de 2017, à exceção do mês de julho, em Belém (PA), no Plenário deste Tribunal Regional Eleitoral do Pará. O público-alvo são juízes membros efetivos e substitutos; procuradores e promotores eleitorais; magistrados; servidores da justiça eleitoral e do judiciário; contadores, advogados; partidos políticos; acadêmicos e público em geral.

Ao final do evento, as palestrantes responderam a perguntas do público e receberam das mãos do Membro da Corte Eleitoral, Juiz Altemar da Silva Paes, os certificados de participação.

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