Sistema de Processo Judicial Eletrônico começa a valer a partir de hoje (29)
Conforme previsto na Resolução TRE-PA nº 5.404, de 22 de junho de 2017, é obrigatória a utilização do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (2º Grau), para a apresentação e tramitação dos processos judiciais e administrativos.