Leis
Esta seção contém Leis com conteúdo relacionado a partidos políticos, eleitores e outras informações eleitorais.
- Lei nº 13.165 de 29/09/2015 (formato PDF)
- Constituição Federal - Disposições Eleitorais e Partidárias (formato PDF)
- Lei Complementar nº. 64/90 – Lei de Inelegibilidades (formato PDF)
- Lei Complementar nº 135/2010 - Altera lei 64/90 (formato PDF)
- Lei nº. 4.737 – Código Eleitoral - Atualizado até a Lei nº 13.834 de 04/06/2019 (formato PDF)
- Lei nº 6.091/74 - Transporte gratuito para eleitores (formato PDF)
- Lei nº. 9.096 – Lei dos Partidos Políticos - atualizado até a Lei nº 13.831 de 17/05/2019 (formato PDF)
- Lei nº. 9.504 – Lei das Eleições - Atualizado até a Lei nº. 13.165/2015 (formato PDF)
- Lei nº 12.034/2009 - Altera as Leis 9.096, 9.504 e 4.737 (formato PDF)
- Lei nº 12.891/2013 - Altera as Leis 4.737, 9.096 e 9.504 (formato PDF)