Regimento Interno

Abaixo seguem os regimentos do TRE-PA que estabelecem normas para o funcionamento das unidades do Tribunal:


Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará - Res. 2.909 atualizado em 19/12/2019


Regimento Interno das Zonas Eleitorais - Res. 3.771 atualizado até a Res. nº 5.173 de 27.08.2013 (formato PDF)


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