Regimento Interno

Abaixo seguem os regimentos  e regulamento do TRE-PA que estabelecem normas para o funcionamento das unidades do Tribunal:

Res. 2.909 atualizado em 21/03/2019 (formato PDF)

Res. 3.771 atualizado até a Res. nº 5.173 de 27.08.2013 (formato PDF)

Res. 5.523 atualizada até Res. 5.523 de 19.02.2019  (formato PDF)

 

Conheça mais sobre as Competências e Responsabilidades do TRE-PA