Plantão para Prestações de Contas Finais

Notícias

 

Informamos plantão para Recebimento das Prestações de Contas Finais dias 5 a 6 de novembro no horário de 8h às 19h no Auditório Ivan Melo, no 3º Andar da Sede do TRE/PA.

Material de apoio 

As publicações abaixo reúnem informações sobre arrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral e sobre prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, conforme a legislação aplicável às eleições de 2018.

NOVO! ROTEIRO DE GERAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Orientações Emissão GRU

Passo a passo para Geração de Cópia de Segurança (Backup) SPCE Cadastro 2018

Passo a passo para exportação/importação de arquivo SPCE Cadastro 2018

Roteiro de geração e entrega das Prestações de Contas Retificadoras de Parciais


Legislação e Normas

  • Lei nº 13.487/2017 - Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. 
  • Lei nº 13.488/2017 - Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 
  • Lei n.º 13.165/2015 (Formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
  • Lei n.º 9.504/1997 (Formato PDF) - Lei das Eleições (já com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.165/2015).

Resoluções TSE

  • Resolução nº 23.553/2017 - (alterada pela Resolução 23575/2018)- Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
  • Resolução TSE n. 23.568/2018 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Diversos

Limite de Gastos (Pará)

Acesse os valores máximos de limites de gastos e de contratação de pessoal fixados para as Eleições de 2018

Limites de Gastos de Campanha

UF

ELEITORADO UF1

GOVERNADOR

ACRÉSCIMO 2ºTURNO GOVERNADOR

SENADOR

DEPUTADO FEDERAL

DEPUTADO ESTADUAL

PA

5.496.889

R$ 9.100.000,00

R$ 4.550.000,00

R$ 3.500.000,00

R$ 2.500.000,00

R$ 1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Limites Quantitativos de Contratação de Pessoal

UF

MUNICÍPIO COM MAIOR ELEITORADO1

ELEITORADO DO MUNICÍPIO COM MAIOR ELEITORADO1

LIMITE CONTRATAÇÃO MUNICÍPIO COM MAIOR ELEITORADO (Lei 9,504-100A-II)2

PRESIDENTE E SENADOR

GOVERNADOR2

DEPUTADO FEDERAL2

DEPUTADO ESTADUAL / DISTRITAL2

PA

BELÉM

991.010

1.261

1.261

2.522

883

442

1 - Dados do Cadastro Eleitoral de 31/05/2018. 2 - Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)