Material de apoio 

As publicações abaixo reúnem informações sobre arrecadação e aplicação de recursos da campanha eleitoral e sobre prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, conforme a legislação aplicável às eleições de 2018.

ORIENTAÇÕES EMISSÃO DE GRU

ROTEIRO DE GERAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Passo a passo para Geração de Cópia de Segurança (Backup) SPCE Cadastro 2018

Passo a passo para exportação/importação de arquivo SPCE Cadastro 2018

Roteiro de geração e entrega das Prestações de Contas Retificadoras de Parciais


Legislação e Normas

  • Lei nº 13.487/2017 - Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão. 
  • Lei nº 13.488/2017 - Altera as leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral. 
  • Lei n.º 13.165/2015 (Formato PDF) - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
  • Lei n.º 9.504/1997 (Formato PDF) - Lei das Eleições (já com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.165/2015).

Resoluções TSE

  • Resolução nº 23.553/2017 - (alterada pela Resolução 23575/2018)- Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições.
  • Resolução TSE n. 23.568/2018 - Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

Diversos

Dados consolidados sobre prestação de contas de campanhas podem ser acessados no portal do TSE

Limite de Gastos (Pará)

Acesse os valores máximos de limites de gastos e de contratação de pessoal fixados para as Eleições de 2018

Limites de Gastos de Campanha

UF

ELEITORADO UF1

GOVERNADOR

ACRÉSCIMO 2ºTURNO GOVERNADOR

SENADOR

DEPUTADO FEDERAL

DEPUTADO ESTADUAL

PA

5.496.889

R$ 9.100.000,00

R$ 4.550.000,00

R$ 3.500.000,00

R$ 2.500.000,00

R$ 1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Limites Quantitativos de Contratação de Pessoal

UF

MUNICÍPIO COM MAIOR ELEITORADO1

ELEITORADO DO MUNICÍPIO COM MAIOR ELEITORADO1

LIMITE CONTRATAÇÃO MUNICÍPIO COM MAIOR ELEITORADO (Lei 9,504-100A-II)2

PRESIDENTE E SENADOR

GOVERNADOR2

DEPUTADO FEDERAL2

DEPUTADO ESTADUAL / DISTRITAL2

PA

BELÉM

991.010

1.261

1.261

2.522

883

442

1 - Dados do Cadastro Eleitoral de 31/05/2018. 2 - Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1o, a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)