Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

TRE-PA-acesso-a-informacao-2018

A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgão e entidades públicas; facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, a qual define regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Se a informação não for localizada, utilize a página da Ouvidoria do TRE do Pará para ser direcionado a um sistema específico que permite ao cidadão registrar um pedido formal de informação.

Cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II)

Item

Informação/Link

Fundamento Legal

1

Informações com caráter informativo, educativo e de orientação social

Art. 5º,I, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.1

Finalidades e os objetivos institucionais

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.2

Objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados alcançados pelo órgão

Art. 6º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.3

Registro das competências e responsabilidades do órgão

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.3.1

Estrutura organizacional, com relação hierárquica entre as unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.3.2

Registro de endereços, inclusive eletrônicos.

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.3.3

Registro dos telefones das unidades

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.3.4

Registro dos horários de atendimento ao público

Art. 6º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.4

Dados gerais para o acompanhamento de programa, ações, projetos e obras desenvolvidos

Art. 6º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.5

Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão

Art. 6º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.6

Atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.7

Audiências públicas realizadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.8

Consultas públicas e/ou outras formas de participação popular realizadas

Art. 9º, inciso II, da Lei nº 9.527/2011.

2.9

Calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.10

‘Transparência’

Art. 6º, VII, da Res. CNJ nº 215/2015.

2.11

‘Serviço de Informações ao Cidadão - SIC’

Boas Práticas.

2.12

Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015.

3

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados

Art. 6º, IX, da Res. CNJ nº 215/2015.

4

Ferramenta de pesquisa de acesso à informação de interesse coletivo ou geral

Art. 6º, § 4º, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

5

Gravação de relatórios, em diversos formatos eletrônicos abertos

Art. 6º, § 4º, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

6

Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos

Art. 6º, § 4º, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

7

Detalhes dos formatos utilizados para estruturação das informações

Art. 6º, § 4º, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.

8

Garantia de autenticidade e integridade das informações  disponíveis para acesso

Art. 6º, § 4º, V, da Res. CNJ nº 215/2015.

9

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência

Art. 6º, § 4º, VIII, da Res. CNJ nº 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11, art. 17 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, e art. 9º da Conv. sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Dec. Leg.nº 186, de 9/7/ 2008.

RECEITA

12

Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial

Não se aplica:

Os depósitos são feitos para o Funpen. A Justiça Eleitoral não tem convênio com banco para depósito em conta vinculada

13  

Informações sobre os valores repassados ao Tribunal em razão dos rendimentos – spread bancário – dos valores depositados pelos entes públicos para o pagamento de precatórios judiciais

Não se aplica:
O Órgão não possui precatórios judiciais

DESPESA

14.1

Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa / realização da receita

Art. 6, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

14.2

Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária

Art. 6, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

15.1

Proposta orçamentária

Art. 4º, I da Res. CNJ nº 195/2014.

15.2

Lei Orçamentária

Art. 4º, II da Res. CNJ nº 195/2014.

15.3

Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior

Art. 9º da Res. CNJ nº 195/2014.

16

Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros

Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011.

17

Demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária

Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)

18

‘Relatório de Gestão Fiscal’

Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

19

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos

Art. 128 da Lei nº 13.473/2017.

20

Instrumentos de cooperação vigentes

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

21.1

Solicitações de Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

21.2

Estudos Técnicos Preliminares da Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.

21.3

Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

21.4

Editais de licitação com os respectivos anexos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário

21.5

Questionamentos apresentados durante a realização do certame licitatório

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.6

 Impugnações ao edital de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.7

Nome dos vencedores das licitações

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.8

Contratos firmados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.9

Termos Aditivos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.1

Projetos Básicos de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

22.2

Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

22.3

Contratos firmados por dispensas e inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

22.4

Termos Aditivos de dispensas e inexigibilidades de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

GESTÃO DE PESSOAS

23

Estrutura Remuneratória (Anexo III da Res. CNJ nº 102/2009 )

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

24.1

Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a” )

Res. CNJ nº 102/2009

24.2

Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.3

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.4

 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.5

Cargos de magistrados do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “e”)

Não se aplica:

Não há magistrados do quadro próprio da JE

24.6

Situação funcional dos magistrados ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “f”)

Não se aplica:

Não há magistrados do quadro próprio da JE

24.7

Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.8

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)

Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015

25

Membros e agentes públicos. (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V

26

Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos. (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009-)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI

27

Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII

28

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016.

29

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos

Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015.

30

Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição

Art. 6º, VII, “f”, da Res. CNJ nº 215/2015.

31

Remuneração e Proventos de membros, servidores (ativos e aposentados), pensionistas e colaboradores

Art. 6º da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

32

Informações sobre os valores repassados para o INSS e o Fundo de Previdência

Boas Práticas.

33

Diárias e Passagens

Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009.

34

Atos de provimentos e vacâncias

Art. 100 da Lei nº 13.242/2015.

RELATÓRIOS

35.1

Lista de veículos oficiais utilizados

Art. 5º da Res. CNJ nº 83/2009.

35.2

Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos

Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

35.3

Ações desenvolvidas para a concretização do direito de acesso à informação

Art. 41, IV, da Res. CNJ nº 215/2015.

35.4

Informações desclassificadas nos últimos 12 meses

Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

35.5

Documentos classificados em cada grau de sigilo

Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

36.1

Relatórios de Gestão anteriores

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

36.2

Relatório, Certificado de Auditoria e/ou Parecer do Órgão de Controle Interno

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

36.3

Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boa Prática

36.4

Plano de Auditoria de Longo Prazo

Res. CNJ nº 171/2013.

36.5

Plano Anual de Auditoria

Res. CNJ nº 171/2013.

TRANSPARÊNCIA PASSIVA  - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

37

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

38

Unidade responsável pelo SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

39

Endereço de localização do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

40

Telefone(s) de atendimento do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

41

Horários de funcionamento do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

42

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Pedidos de informação de forma eletrônica(e-SIC)

Art.10 da Res. CNJ nº 215/2015.

43

Acompanhamento do Pedido de acesso à informação

Boas Práticas.

44

Identificação do solicitante das informações

Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

45

Pedido de Informação e Resposta por correspondência

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015.

46

Do tratamento sigiloso de dados pessoais

Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015.

47

Da isenção dos custos das respostas

Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015.

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

48

Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal

Art. 22 da Res. CNJ nº 215/2015.

49

Registro em áudio das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

49.1

O conteúdo das sessões dos órgãos colegiados é disponibilizado no site do tribunal ou conselho?

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.

50

Ata das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

51.1

Dados biográficos, telefones e endereço eletrônico dos magistrados

Boas Práticas.

51.2

Presença em Plenário e em Comissões

Boas Práticas.

52

Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas

Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

53

Ordem do dia das sessões do Plenário

Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA - TRIBUNAIS DE CONTAS

54

Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais

Boas Práticas.

55

Serviço de registro de denúncias e reclamações.

Boas Práticas.

55.1

Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

55.2

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

56

Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais, legenda, audiodescrição e comunicação em linguagem acessível

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.

57

Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho

Art. 5º § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016.

58

Base de dados com informações da atividade docente por magistrado, com indicação da instituição de ensino, horário e disciplinas ministradas e participações em eventos, com indicação da data, tema, local e a entidade promotora

Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016.

59

Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Res. CNJ nº 233/2016.

60

Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 2º da Res. CNJ nº 233/2016.

61

Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 3º da Res. CNJ nº 233/2016.

62

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep)

Não se aplica:
Nos termos do art.1º da Res. CNJ nº 235/2016

65

 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

66

Sistema de Gestão da Segurança da Informação

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

67

Política de Gestão de Pessoas de TIC

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

68

Plano Orçamentário de Contratações de TI

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

  • Os itens 10 e 11 aplicam-se apenas aos Tribunais de Justiça, nos termos da Res. CNJ nº 215/2015.

 

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

 

Informações classificadas como sigilosas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.