Gestão fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os Poderes e órgãos definidos na LRF deverão, cada um, emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Relatórios de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará:

Gestor Responsável: Seção de Análise Contábil e Informações Sobre Custos (SACIC) +