Coletânea de Normas Eleitorais

SUMÁRIO


1.     Constituição Federal (Disposições Eleitorais e Partidárias)

2.     Emenda Constitucional nº 107, de 02 de Julho de 2020 (Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos)

3.     Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)

4.     Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990)

5.     Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997)

6.     Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995)

7.     Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências)

8.     Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral

8.1.         Resolução nº 23.600, de 12 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre Pesquisas Eleitorais)

8.2.         Resolução nº 23.601, de 12 de dezembro de 2019 (Dispõe sobre o cronograma operacional do cadastro eleitoral para as Eleições 2020 e dá outras providências), Alterada pela Resolução nº 23.626, de 13.08.2020

8.3.         Resolução nº 23.602, de 12 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre os modelos de lacres para urnas e envelopes de segurança e sobre seu uso nas Eleições 2020)

8.4.         Resolução nº 23.603, de 12 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação)

8.5.         Resolução nº 23.605, de 17 de Dezembro de 2019 (Estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC))

8.6.         Resolução nº 23.607, de 17 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições)

8.7.         Resolução nº 23.608, de 18 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições)

8.8.        Resolução nº 23.609, de 18 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos para as eleições)

8.9.      Resolução nº 23.610, de 18 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral)

8.10.      Resolução nº 23.611, de  13 de agosto de 2020 (Dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para as Eleições-2020)

8.11.       Resolução TSE nº 23.623, de 30 de Junho de 2020 (Dispõe sobre as regras destinadas a viabilizar o controle de autenticidade da ata de convenção partidária pela Justiça Eleitoral, nas Eleições 2020)

8.12.       Resolução TSE nº 23.624, de 13 de agosto de 2020 (Promove ajustes normativos nas resoluções aplicáveis às eleições municipais de 2020, em cumprimento ao estabelecido pela Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, promulgada em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da Covid-19)

8.13.      Resolução TSE nº 23.627, de 13 de agosto de 2020 (Institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2020, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, pela qual adiada, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos)

8.14.       Resolução TSE nº 23.630, de 1º de setembro de 2020 (Dispõe sobre o atendimento presencial nos cartórios eleitorais para a prática de atos indispensáveis ao exercício de direitos relativos ao processo de registro de candidatura, nas Eleições 2020.)

8.15.       Resolução nº 23.631, de 1º de outubro de 2020 (Dispõe sobre a transferência temporária de eleitores de ofício e promove ajustes nas normas sobre recepção de votos, justificativa e fiscalização no dia da eleição, horário de funcionamento das seções eleitorais e distribuição dos eleitores no período, nos termos do art. 1º, § 5º, II, da Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020)

8.16.       Resolução TSE nº 23.632, de 19 de novembro de 2020 (Estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da COVID 19)

9.     Resoluções do Tribunal Regional Eleitoral do Pará

9.1.         Resolução nº 5.612, de 18 de Dezembro de 2019 (Dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais, relativas às Eleições de 2020, nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral e dá outras providências)

9.2.         Resolução nº 5.633, de 14 de Maio de 2020 (Constitui a Comissão de Monitoramento da Apuração das Eleições Municipais 2020 no âmbito do TRE-PA).

9.3.         Resolução nº 5.638, de 04 de Junho de 2020 (Regulamenta o uso de ferramentas eletrônicas na convocação de eleitores, para compor as mesas receptoras de votos e/ou justificativas, bem como para atuar no apoio logístico das eleições e dá outras providências)

9.4.         Resolução nº 5.643, de 18 de junho de 2020 (Constitui a Comissão de Auditoria da Votação Eletrônica, relativa às Eleições 2020, e dá outras providências)

9.5         Resolução nº 5.644, de 23 de junho de 2020 (Dispõe sobre as Instruções para a realização das vistorias dos locais de votação no estado do Pará referentes às eleições oficiais dos tipos geral e municipal)

9.6         Resolução nº 5.660, de 24 de setembro de 2020 (Dispõe sobre a elaboração e publicação de listas de julgamento de recursos nas Eleições 2020, e define horários e procedimentos necessários ao requerimento de sustentação oral pelos interessados)

9.7         Resolução TRE-PA nº 5.662, de 01 de Outubro de 2020 (Dispõe sobre agregação de seções, alocação temporária de seções, composição das Mesas Receptoras de Votos e mesas receptoras de justificativas, procedimentos de justificativa de ausência às urnas, designação de supervisores de locais de votação e de informática, composição das juntas eleitorais e conversão dos mesários em escrutinadores nos locais de difícil acesso para as Eleições de 2020 no Estado do Pará)

9.8.       Resolução nº 5.664, de 22 de outubro de 2020 (Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos destinados ao custeio das despesas com Benefício-Alimentação nas Eleições Municipais de 2020) 

9.9.       Resolução nº 5.666, de 29 de outubro de 2020 ( Dispõe sobre a instalação de pontos de transmissão descentralizada de Boletins de Urna nas Eleições 2020, sobre o acondicionamento, recolhimento da mídia de resultado e documentos da votação, do funcionamento das juntas eleitorais em primeiro turno e eventual segundo turno, e dá outras providências) 

9.10.       Resolução nº 5.668, de 05 de novembro de 2020 (Regulamenta, nos termos da EC nº 107/2020, a atuação da Justiça Eleitoral no Estado do Pará, notadamente o exercício do poder de polícia dos juízes eleitorais frente aos atos presenciais de campanha eleitoral, que violem as orientações de medidas sanitárias para as eleições 2020) 

10.     Provimentos

10.1.         Provimento CRE-PA nº 04/2020 (Dispõe sobre as rotinas para o exercício do Poder de Polícia pela Justiça Eleitoral de 1º Grau nas Eleições 2020)

10.2.         Provimento CRE-PA nº 07/2020 (Disciplina a transferência temporária de Eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida; mesários e apoio logístico; Juízes e Promotores Eleitorais e servidores da Justiça Eleitoral, prevista na Resolução nº 23.611/2019, alterada pela Resolução nº 23.625/2020)     

11.   Portarias

11.1         Portaria TSE nº 356/2020 (Eleições 2020. Divulgação. Relação de Devedores) 

11.2         Portaria TSE nº 638/2020 (Eleições 2020. Divulgação. Limites de Gastos nas Campanhas)

11.3         Portaria TSE 682 (Eleições 2020. Orienta sobre os procedimentos a serem observados na arrecadação eleitoral de recursos por meio de cartões de crédito ou de débito)

12.           Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral

13.   Normas Alteradoras

13.1.         Emenda Constitucional nº 97, de 04 de outubro de 2017 (Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição)

13.2.         Lei nº 13.831, de 17 de Maio de 2019 (Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências)

13.3.         Lei nº 13.877, de 27 de Setembro de 2019 (Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências)

13.4.         Lei nº 13.878, de 03 de Outubro de 2019 (Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais)