Coletânea de Normas Eleitorais - Eleições 2024

Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965).

Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990).

Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997).

Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995).

Lei nº 6.091 , de 15 de agosto de 1974 (Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dia de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências).

Acesse matérias explicativas sobre as resoluções das Eleições 2024.

Resolução TRE-PA nº 5.793, de 16/12/2023 - Dispõe sobre a competência dos Juízos Eleitorais, relativa às Eleições de 2024, nos municípios sob a jurisdição de mais de uma zona eleitoral e dá outras providências. 

Portaria TRE-PA nº 22693/2023 - Dispõe sobre as vistorias dos locais de votação no o âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Provimentos da CRE/PA em matéria de Propaganda Eleitoral e Poder de Polícia.

Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral 

Portaria TSE nº 273, de 10/04/2024 - Torna públicos os modelos dos impressos a serem utilizados nas eleições municipais de 2024.