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116.326
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23.356
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Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias, a justificativa, a totalização, a divulgação e a proclamação dos resultados para os plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.355
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Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação nos plebiscitos a serem realizados no Estado do Pará, do registro digital do voto e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.
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116.326
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23.354
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Dispõe sobre a propaganda plebiscitária e as condutas ilícitas nos plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.353
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Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais. Plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.352
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Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta relativos aos plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.351
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Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nos plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.350
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Dispõe sobre pesquisas nos plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.349
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Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para os plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.348
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Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos e sobre a prestação de contas nos plebiscitos do Estado do Pará.
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116.326
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23.347
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Dispõe sobre a formação e o registro de Frentes para os plebiscitos no Estado do Pará.
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116.326
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23.342
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Dispõe sobre os plebiscitos a serem realizados no Estado do Pará
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116.326
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23.343
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Calendário para a realização de plebiscitos, em 11 de dezembro de 2011, no Estado do Pará sobre a criação do Estado do Carajás e Estado do Tapajós.
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23.344
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Dispõe sobre a fixação, para o Estado do Pará, de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização de plebiscitos no Estado do Pará sobre a criação dos Estados do Carajás e do Tapajós, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
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