Competências e Responsabilidades
Estrutura orgânica da Secretaria do TRE/PA
Resolução TRE-PA nº 5.761/2023 (formato PDF)
Regulamento da Secretaria do TRE/PA
Resolução TRE-PA nº 5.679/2021 (formato PDF)
Regulamento da Ouvidoria Judicial Eleitoral do TRE/PA
Resolução TRE-PA nº 5.781/2023 (formato PDF)