Competências e Responsabilidades
Regimento Interno do TRE/PA
Resolução TRE-PA nº 2.909/2002, atualizada até a Resolução TRE/PA nº 5.610/2019.
Regimento Interno das Zonas Eleitorais do Pará
Resolução TRE-PA nº 3.771/2005 (formato PDF), atualizada até a Resolução TRE/PA nº 5.173/2013.
Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral do Pará
Resolução TRE-PA nº 5.788/2023
Regulamento da Ouvidoria Judicial Eleitoral do Pará
Resolução TRE-PA nº 5.781/2023 (formato PDF)
Regulamento da Secretaria do TRE/PA