Competências e Responsabilidades

 

Acesse aqui a página contendo o Regimento Interno do Tribunal, de suas Zonas Eleitorais e da Escola Judiciária.

 

Estrutura orgânica da Secretaria do TRE/PA

Resolução TRE-PA nº 5.761/2023 (formato PDF)

 
Regulamento da Secretaria do TRE/PA

Resolução TRE-PA nº 5.679/2021 (formato PDF)

 

Regulamento da Ouvidoria Judicial Eleitoral do TRE/PA

Resolução TRE-PA nº 5.781/2023 (formato PDF)