Competências e Responsabilidades

Regimento Interno do TRE/PA

Resolução TRE-PA nº 2.909/2002, atualizada até a Resolução TRE/PA nº 5.610/2019.

 

Regimento Interno das Zonas Eleitorais do Pará

Resolução TRE-PA nº 3.771/2005 (formato PDF), atualizada até a Resolução TRE/PA nº 5.173/2013.

 

Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral do Pará

Resolução TRE-PA nº 5.788/2023

  

Regulamento da Ouvidoria Judicial Eleitoral do Pará

Resolução TRE-PA nº 5.781/2023 (formato PDF)

 

Regulamento da Secretaria do TRE/PA

Resolução TRE-PA nº 5.814/2024