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Atas das reuniões

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Resultados e Relatórios

Nesta seção são divulgadas as principais decisões, ações ou relatórios decorrentes das reuniões da Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão (CMA):

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• Guia Rápido de Coordenadores de Acessibilidade das Eleições 2024
• Cartilha de Acessibilidade da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE)
• Guia Rápido Contra o Capacitismo.
• Calendário Anual de Acessibilidade e Inclusão

Política de Acessibilidade

A Resolução TRE-PA nº 5.833, de 30 de setembro de 2024, institui a Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Pará para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
O conteúdo foi produzido com critérios da Linguagem Simples e com auxílio da Inteligência Artificial (IA), após a realização de consulta pública que ouviu a comunidade com críticas e sugestões de melhorias para o texto da Política de Acessibilidade e Inclusão.
O texto da Política de Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida do Tribunal Regional Eleitoral do Pará está disponível logo abaixo e pode ser acessado com os recursos de acessibilidade por meio da ferramenta Rybená.
Clique aqui para acessar a Resolução nº 5.833/2024.


Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão da Justiça Eleitoral do Pará.

O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no uso de suas atribuições legais e

regimentais,

 

CONSIDERANDO:

 

1. A Constituição da República Federativa do Brasil, que garante direitos iguais a todos, com ou sem deficiência, e combate a discriminação;
2. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 146/2015), que protege os direitos das pessoas com deficiência;
3. A Resolução nº 401/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes de acessibilidade no Judiciário;
4. A Resolução nº 23.381/2012 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que criou o Programa de Acessibilidade na Justiça Eleitoral;
5. A Lei º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências;
6. A Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3º do art. 98 da

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

1. A Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
2. A Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências;
3. A Portaria nº 22.983/2024 do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que criou a Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão; e
4. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, especialmente o ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes).

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir a Política de Acessibilidade e Inclusão na Justiça Eleitoral do Pará para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Esta Política de Acessibilidade e Inclusão destina-se a orientar medidas para promover a cidadania de todos os usuários da Justiça Eleitoral, como eleitores(as), candidatos(as), servidores(as) e colaboradores(as).

Art. 2º A Política de Acessibilidade e Inclusão deve orientar as ações das unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Secretarias, Cartórios Eleitorais e Núcleo de Atendimento ao Eleitor (NAE).

Art. 3º Conceitos para aplicação da Política:

• - pessoa com deficiência: quem tem impedimentos de longo prazo (físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais) que dificultam a participação plena na sociedade;
• - pessoa com mobilidade reduzida: quem tem dificuldade de movimentação temporária ou permanente, como idosos(as), gestantes e obesos(as);
• - atendente pessoal: pessoa que assiste ou cuida da pessoa com deficiência em suas atividades diárias;
• - acompanhante: pessoa que acompanha a pessoa com deficiência em suas

atividades;

• - acessibilidade: condições que permitem à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida utilizar espaços, mobiliários, equipamentos, transportes e comunicação de forma segura e autônoma;
• - desenho universal: produtos, ambientes e serviços utilizáveis por todas as pessoas sem necessidade de adaptação;
• - tecnologia assistiva: produtos e serviços que promovem a funcionalidade e autonomia da pessoa com deficiência;
• - barreiras: obstáculos que limitam a participação social da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, como barreiras urbanísticas, arquitetônicas, de transportes, comunicação, atitudes e tecnologia;
• - comunicação: formas de interação, como Libras, Braille, caracteres ampliados, multimídia e tecnologias da informação;
• - adaptações razoáveis: ajustes necessários para garantir à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida o exercício de direitos em igualdade de condições;
• rota acessível: trajeto seguro e sinalizado para uso autônomo por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• discriminação por motivo de deficiência: diferença de tratamento que impede o exercício de direitos por pessoas com deficiência.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Art. 4º Princípios da Política de Acessibilidade e Inclusão:

• - respeito à dignidade e autonomia: tratar todas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com dignidade, respeitando suas escolhas e independência;
• - não discriminação: garantir que ninguém seja tratado de forma diferente por causa de sua deficiência ou mobilidade reduzida;
• - participação e inclusão efetiva: assegurar que todas as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam participar plenamente na sociedade;
• - respeito às diferenças: aceitar e valorizar as diferenças das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida como parte da diversidade humana;
• - igualdade de oportunidades: proporcionar as mesmas oportunidades para todas as pessoas, independentemente de sua deficiência ou mobilidade;
• - acessibilidade no atendimento: garantir que todos os serviços e atendimentos sejam acessíveis a todas as pessoas.

Art. 5º Diretrizes da Política de Acessibilidade e Inclusão:

• - comprometimento institucional: expandir a cultura da acessibilidade e inclusão em todos os níveis do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Secretarias, Cartórios Eleitorais e Núcleo de Atendimento ao Eleitor (NAE);
• - respeito à dignidade: promover meios para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam exercer seus direitos e liberdades;
• - promoção da equidade: respeitar as necessidades específicas das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, oferecendo atendimento humanizado;
• - igualdade de oportunidades no trabalho: garantir que o ambiente de trabalho seja inclusivo e acessível;

V- melhoria das condições de trabalho: implementar planos para melhorar as condições de trabalho de servidores(as) com deficiência ou mobilidade reduzida;

• - atendimento prioritário: oferecer atendimento rápido e especializado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• - combate aos estigmas: promover a aceitação e respeito às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, combatendo preconceitos;
• - melhoria no acesso aos serviços: desenvolver ações para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços do Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
• - estratégias contínuas: manter o tema da acessibilidade sempre presente nas atividades do Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
• - canais de comunicação acessíveis: desenvolver e aprimorar meios de comunicação acessíveis para todos;
• - tecnologia da informação: facilitar o acesso e a participação de pessoas com deficiência nos serviços oferecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
• - capacitação de servidores: oferecer treinamento contínuo sobre acessibilidade para servidores(as) e colaboradores(as);
• - parcerias e cooperação: estabelecer parcerias para promover a acessibilidade e trocar experiências sobre o tema.

Art. 6º Objetivos da Política de Acessibilidade e Inclusão:

• - difusão da política: conscientizar o público interno e externo sobre a importância da acessibilidade;
• - aplicação da legislação: garantir o cumprimento das leis e normas de acessibilidade;
• - eliminação de barreiras: remover obstáculos físicos, tecnológicos e de comunicação;
• - inclusão social: promover a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na sociedade;
• - serviços tecnológicos acessíveis: desenvolver tecnologias que facilitem a vida das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• - sensibilização: educar servidores(as) e colaboradores(as) sobre a importância da acessibilidade;
• - avaliação contínua: monitorar e melhorar as ações de acessibilidade implementadas;
• - parcerias: colaborar com outras instituições para promover a acessibilidade;
• - equidade no tratamento: garantir segurança e integridade no atendimento a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• - desenho universal: aplicar o conceito de desenho universal e adaptação razoável nos serviços e espaços do Tribunal Regional Eleitoral do Pará;
• - barreiras tecnológicas: eliminar barreiras tecnológicas e de comunicação;
• - comunicação   alternativa:   desenvolver   serviços   tecnológicos                       para comunicação alternativa e acessível;
• - capacitação contínua: promover cursos, palestras e oficinas sobre acessibilidade;
• - sensibilização contínua: disseminar a cultura da inclusão e eliminar barreiras

atitudinais;

• - avaliação de desempenho: avaliar continuamente o desempenho das ações acessíveis e inclusivas, adotando medidas preventivas e corretivas quando necessário.

 

 CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º O Tribunal Regional Eleitoral do Pará manterá ações para assegurar pleno acesso aos serviços eleitorais para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em consonância com a política e o plano estratégico institucional.

Art. 8º A Política de Acessibilidade e Inclusão será atualizada periodicamente conforme a necessidade.

Art. 9º As unidades do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Secretarias, Cartórios Eleitorais e Núcleo de Atendimento ao Eleitor (NAE) devem promover iniciativas de acessibilidade e inclusão em seus projetos de comunicação, informação, engenharia e atendimento ao público.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.