A Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará, criada por meio da Resolução TRE/PA n.º 3.715, de 29/03/2005, em comemoração ao sexagésimo aniversário de reinstalação da Justiça Eleitoral no Pará, com as alterações e aprovação de regulamento trazidas pela Resolução n.º 4.839, de 25/02/2010, destina-se a homenagear pessoas físicas ou entidades nacionais e estrangeiras que, por seus méritos e relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral do Pará, mereçam especial distinção honorífica.

Normas em Vigor

Resoluções

• 3.715 , de 29/03/2005
• 4.839 , de 25/02/2010

Regulamento

• Anexo à Resolução 4.839

Portarias
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Classe de Homenageados

Jurista – Magistrados, Membros do Ministério Público, Advogados e bacharéis em Direito, cuja dignidade e tirocínio no exercício da função junto à Justiça Eleitoral os credenciam ao reconhecimento de seus pares e da sociedade

Poderão ser incluídos, excepcionalmente, na classe Jurista:
a) O Presidente e o Vice-Presidente da República;
b) Os Presidentes e Membros das Casas do Congresso Nacional;
c) Os Ministros de Estado;
d) O Governador do Estado do Pará;
e) O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará;
f) Personalidades nacionais e estrangeiras em circunstâncias que justifiquem esse especial reconhecimento.

Servidor – Servidores ativos e inativos do Quadro Efetivo, Comissionados e Requisitados para a Justiça Eleitoral do Pará, considerando a relevância dos serviços prestados no desempenho do cargo ou função, visando ao bom andamento e à qualidade do serviço eleitoral.

Colaborador – Autoridades, personalidades ou instituições civis e militares cuja cooperação material ou humana tenha propiciado a efetiva melhoria e dinamização do serviço eleitoral.

Os homenageados nas classes Servidor ou Colaborador poderão ser promovidos, por aprovação do Conselho Tutelar, recebendo a Medalha na classe Jurista, se as circunstâncias do cargo que vierem a ocupar assim o credenciarem.

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral do Estado do Pará, responsável pela administração da comenda, é composto pelos juízes que integram a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, intitulados Conselheiros, sob a presidência do Desembargador Presidente do Tribunal, intitulado Chanceler e Grão-Mestre da Medalha.
A Secretaria do Conselho é exercida por até três servidores, sob o comando do Diretor-Geral do Tribunal.

Competências

Competências do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral:

a) julgar as propostas de concessão da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará, aceitando-as ou recusando-as;
b) resolver sobre a exclusão dos agraciados que se tornarem passíveis dessa pena;
c) zelar pelo prestígio da Medalha e decidir sobre os assuntos de seu interesse.

Competências da Secretaria do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral:

a) organizar os trabalhos do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará, consignando o número de condecorações concedidas em todas as classes;
b) preparar e expedir a correspondência do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará e receber a que lhe for destinada;
c) organizar, manter em dia e ter sob sua guarda o arquivo do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará;
d) organizar e manter em dia os registros da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará (informatizados);
e) promover a aquisição das comendas e providenciar a sua guarda e conservação até sua efetiva outorga;
f) elaborar o Almanaque da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará e promover a sua publicação por ocasião de cada concessão;
g) providenciar a convocação do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará, por ordem do Chanceler, bem como preparar as sessões e todo o expediente;
h) arquivar as atas das sessões do Conselho;
i) providenciar o preparo dos diplomas da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará;
j) preparar as cerimônias de distribuição das Medalhas do Mérito Eleitoral do Pará.

Competências do Chanceler da Medalha do Mérito Eleitoral:

a) presidir as reuniões do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará;
b) assinar os Diplomas da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará.

Competências do Secretário do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral:

a) secretariar as reuniões do Conselho Tutelar;
b) dirigir os trabalhos da Secretaria;
c) designar, por portaria, os servidores que comporão a Secretaria do Conselho;
d) Submeter ao Conselho Tutelar as atas de suas sessões;
e) Autorizar despesas.

Competência dos Servidores que compõem a Secretaria do Conselho Tutelar da Medalha do Mérito Eleitoral:

a) preparar o Boletim da Medalha do Mérito Eleitoral do Pará;
b) providenciar, em tempo hábil, todo material para entrega de comendas e diplomas, apresentando, especificamente, as previsões de despesas para a realização das sessões solenes;
c) requisitar, com prévia autorização do Secretário do Conselho, todo material necessário à Secretaria;
d) Redigir as atas das reuniões do Conselho;
e) atender a todos os serviços auxiliares da Secretaria.

Atas do Conselho Tutelar da Medalha

• Ata da reunião de 29 de agosto de 2024
• Ata da reunião de 19 de julho de 2023
• Ata da reunião de 25 de outubro de 2022
• Ata da reunião de 26 de novembro de 2021
• Ata da reunião de 28 de novembro de 2018 (DJE - 07/12/2018)

Livretos de Condecoração

• Outorga em 05 de Novembro de 2010
• Outorga em 26 de Junho de 2014
• Outorga em 15 de Janeiro de 2019
• Outorga em 19 de Janeiro de 2021
• Outorga em 07 de Dezembro de 2021