O art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crimes eleitorais as condutas de “assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”.

O art. 359-P do Código Penal conceitua como crimes as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.

Além dessas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.

O Ministério Público Eleitoral tem competência constitucional para propor ações que visem apurar esse tipo de conduta. Caso queira apresentar uma notícia de violência política pelo gênero, acesse o portal do MPF:

- ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO PELO GÊNERO, PRATICADAS NO ÂMBITO DO TRE-PA

O assédio é caracterizado por qualquer conduta abusiva que, intencionalmente e com frequência, atinja a integridade física ou psíquica de uma pessoa no ambiente de trabalho.

A discriminação é relacionada à distinção, exclusão ou preferência, com base, por exemplo, em raça, cor, sexo, religião, nacionalidade ou origem social, que reflita nas oportunidades no trabalho.

 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MAGISTRADAS, SERVIDORAS, ESTAGIÁRIAS E DEMAIS COLABORADORAS DO TRE-PA

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar, o TRE-PA instituiu o Programa PROTEGE+.

A Ouvidoria da Mulher é um canal de acolhimento, de escuta ativa de mulheres, de recebimento de sugestões, elogios, reclamações e denúncias relativas à violência contra a mulher, à violação de seus direitos políticos, ao assédio, à discriminação e à desigualdade de gênero.

É possível, ainda, utilizar o canal para obter orientações e encaminhamentos externos, como nos casos em que haja outros tipos de violência praticados contra a mulher.

NOSSOS CANAIS DE ATENDIMENTO:

Telefone: (91) 98585-6449

Whatsapp: (91) 3346-8000 (Menu 10)

E-mail: ouvidoriadamulher@tre-pa.jus.br

Formulário eletrônico:  Registrar Solicitação

Presencial / Correspondência física: Edifício-Sede do TRE-PA - Rua João Diogo, nº 288, sala 110-A – Bairro da Campina, Belém/PA - CEP 66015-902.

Página atualizada em 23/7/2024.