Arquivos - Resoluções

Res5564

TRE-PA - resolução 5565

TRE-PA - resolução - 5566

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TRE-PA - resolução - 5569

TRE-PA - resolução - 5570

TRE-PA - resolução - 5571

PETIÇÃO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PLEBISCITO. CONSULTA POPULAR. DESMEMBRAMENTO DE DISTRITO. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. PETIÇÕES. IMPUGNAÇÕES. PRELIMINAR DE CONEXÃO DAS AÇÕES. MESMA CAUSA DE PEDIR. ARTIGO 55, §1º, DO CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. QUESTÃO PRELIMINAR. PETIÇÕES IMPUGNADORAS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ÓBICES FORMAIS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). FALTA DE LEGITIMIDADE DE PARTE. ARTIGO 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO À PETIÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DO OUTRO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ARTIGOS 5º E 8º DA LEI N. 9.709/98. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 74/2010. CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. FEITURA DA CONSULTA PLEBISCITÁRIA. ADI N. 4.992/2014. AUTORIZAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL INTEGRATIVA. CRIAÇÃO. ÁREA DISTRITAL. ABRANGÊNCIA. TERRITÓRIO DELIMITADO. CONSULTA PLEBISCITÁRIA. REALIDADE. DISSONÂNCIA. ELEITOR. PERGUNTA. INDUÇÃO A ERRO. SOBERANIA POPULAR. VIOLAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. REGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 74/2010. REQUISITOS.DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Decisão de 01/08/2019.

TRE-PA-Res5574

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TRE-PA - Resolução 5.577 - REVISÃO DE ELEITORADO. RESOLUÇÃO TRE/PARÁ Nº 5.504/2019. 15ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE BAGRE. COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E FOTOGRAFIAS. HOMOLOGAÇÃO - 22/08/2019

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TRE-PA-Res5583

REVISÃO DE ELEITORADO. RESOLUÇÃO TRE-PA Nº 5.545/2019. 6ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-MIRI. COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E FOTOGRAFIAS.

REVISÃO DE ELEITORADO. RESOLUÇÃO TRE-PA Nº 5.545/2019. 14ª ZONA ELEITORAL. MUNICÍPIO DE VISEU. COLETA DE DADOS BIOMÉTRICOS E FOTOGRAFIAS.