Atos Normativos

Consulte os Atos Normativos publicados pelo TRE-PA com indicação da sua vigência e alterações posteriores através do sistema instituído pela Resolução TRE-PA nº 5.647 de julho 2020:

Atos Normativos ainda não migrados para o Sistema Visualizador de Documentos:

Publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações em geral: