Resolução nº 5777

Consultas Eleitorais. Apreciação em conjunto. Mesmo Objeto. Artigo 14, §5°, da CRFB de 1988. Candidato que ocupou o cargo de Prefeito em substituição e/ou sucessão do titular e foi reeleito para segundo mandato. Impossibilidade de nova reeleição caso a ocupação no cargo tenha se dado dentro de seis meses antes do pleito. Inelegibilidade Constitucional da vedação de terceiro mandato.