Resolução nº 5782

Recurso Administrativo. Aplicação de suspensão de 45 dias. Termo de Indiciamento adequado. Ausência de indícios de prejuízos causados à administração pública, conduta contrária ao disposto no art.116, ix, da lei 8.112/90. provimento. atenuação de penalidade aplicada. Reforma da decisão. Sanção de advertência.

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