Resolução n° 5416
Alterada pelas Resoluções TRE-PA n° 5421/2018, 5476/2018 e 5494/2018
ELEIÇÕES GERAIS 2018. JUÍZES AUXILIARES. DESIGNAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. RECLAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos das disposições contidas no art. 96, §3º, da Lei nº 9.504/97,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar os Excelentíssimos Membros Dr. Rui Frazão de Sousa, Juiz, Dr. Edmar Silva Pereira, Juiz de Direito, e a Dra. Lucyana Said Daibes Pereira, Juíza Federal, para apreciação das reclamações e das representações pertinentes à propaganda eleitoral, pedidos de resposta e demais descumprimentos da Lei das Eleições, que lhes forem dirigidos, em relação às Eleições Gerais de 2018 (art. 96, § 3º, da Lei n.º 9.504/1997). (Redação dada pela Resolução TRE-PA nº 5.476, de 17.07.2018).
Art. 2º. Estabelecer que a convocação e atuação efetiva dos referidos Juízes Auxiliares somente se fará necessária a partir de 1º de agosto de 2018, data a partir da qual farão jus à percepção da gratificação eleitoral, até a diplomação dos eleitos. (art. 2º, § 3º, da Resolução TSE nº 23.547/2017). (Redação dada pela Resolução TRE-PA nº 5.494, de 25.10.2018).
Art. 3º. Estabelecer que até 31 de julho de 2018, as representações e reclamações por violação da Lei nº 9.504/1997, serão distribuídas aos Juízes Efetivos do Tribunal, na forma regimental e legal. (incluído pela Resolução TRE-PA nº 5.421, de 30.01.2018).
Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Belém, 19 de dezembro de 2017.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Presidente e Relatora
Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Juiz Federal ARTHUR PINHEIRO CHAVES
Juiz ALTEMAR DA SILVA PAES
Juiz ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS
Juiz JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO
Juíza LUZIMARA COSTA MOURA
Dra. NAYANA FADUL DA SILVA
Procuradora Regional Eleitoral
Este texto não substitui o publicado no TRE-PA, de 01 de fevereiro de 2018.