DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM BENEFÍCIO – ALIMENTAÇÃO NAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2018.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO os ditames da Lei nº 4.320, de 17/3/64 e Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE/PA nº 5.480/2018;

CONSIDERANDO a necessidade de fornecer alimentação aos cidadãos convocados para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas, as juntas eleitorais, aos escrutinadores e auxiliares de serviços eleitorais, aos supervisores de locais de votação, aos supervisores de informática e aos convocados para prestar apoio logístico, no dia de eleições;

CONSIDERANDO o objetivo de simplificar os procedimentos relativos à concessão do referido benefício;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Portaria do Diretor–Geral deste Tribunal regulamentará a concessão, distribuição e prestação de contas de benefício-alimentação, conferido aos colaboradores da Justiça Eleitoral, por ocasião da realização das Eleições Gerais de 2018.

Parágrafo único. Entende-se como colaboradores da Justiça Eleitoral os mesários, componentes das mesas receptoras de justificativas, supervisores de locais de votação, componentes das juntas eleitorais, escrutinadores e auxiliares de serviços eleitorais, supervisores de informática e pessoal de apoio logístico.

Art. 2º Cada colaborador da Justiça Eleitoral nomeado tem direito a receber um benefício–alimentação de R$ 30,00 (trinta reais), em pecúnia, pelo trabalho no dia das Eleições.

§ 1º O benefício-alimentação será concedido apenas para o dia das eleições, excetuando-se os mesários que se deslocam antecipadamente aos locais de votação de difícil acesso, os quais deverão receber o número de benefícios correspondentes aos dias de deslocamento e trabalho.

§ 2º O recurso utilizado indevidamente será glosado, não cabendo pedido de restituição.

Art. 3º O recebimento, a distribuição e a comprovação de pagamento do benefício de que trata esta Resolução caberá ao responsável financeiro.

Parágrafo único. Poderá atuar como responsável financeiro os Chefes de Cartório, qualquer servidor formalmente designado pela Diretoria-Geral, ou ainda empresa contratada por processo licitatório.

Art. 4º Não será aceita comprovação de gasto superior ao montante recebido pelo responsável financeiro.

Parágrafo único. Não será ressarcido ao responsável financeiro o valor gasto que exceder ao montante recebido.

Art. 5º Não havendo utilização do quantitativo previsto, o saldo remanescente deverá ser depositado, dentro do prazo estabelecido no art. 8º, na Conta Única do Tesouro Nacional, mediante uso de Guia de Recolhimento da União – GRU.

Parágrafo único. A devolução total ou parcial dos recursos concedidos, ao final do prazo fixado para a sua aplicação, não exime o responsável financeiro de encaminhar ofício, de que trata o art. 9º, I, à Seção de Execução Orçamentária ou à Comissão de Fiscalização, no prazo assinalado no art. 8º desta Resolução.

SEÇÃO II

DA CONCESSÃO

Art. 6º Será formalizada em procedimento administrativo especifico de despesa a concessão do benefício-alimentação destinado aos beneficiários mencionados no parágrafo único, do artigo 1º desta Resolução.

§ 1º Uma vez concedido o benefício, a Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade expedirá ordem bancária da qual constarão nome, CPF e valor destinado a cada responsável financeiro.

§ 2º Quando o responsável financeiro for empresa contratada, a expedição da ordem bancária se dará conforme definido em contrato.

SEÇÃO III

DA APLICAÇÃO

Art. 7º Caberá ao responsável financeiro realizar o saque do montante disponibilizado, em agência do Banco do Brasil, e proceder à distribuição do valor sacado, mediante recibo firmado pelos beneficiários elencados no parágrafo único, do artigo 1º, desta Resolução.

Parágrafo único. Quando o responsável financeiro for empresa contratada, a distribuição do valor se dará diretamente aos beneficiários, conforme lista a ser disponibilizada por este TRE.

SEÇÃO IV

DA COMPROVAÇÃO

Art. 8º O responsável financeiro deverá encaminhar a este Tribunal, através do Sistema Eletrônico de Informação – SEI, a comprovação do pagamento do benefício-alimentação, em até 10 (dez) dias úteis após a data das eleições.

Parágrafo único. No caso de empresa contratada, o prazo para comprovação dar-se-á conforme definido em contrato.

Art. 9º A comprovação de pagamento do benefício-alimentação será constituída pelos seguintes documentos:

I – ofício de encaminhamento à Seção de Execução Orçamentária;

II – demonstrativo de aplicação;

III – comprovantes de entrega dos valores assinados pelos beneficiários e atestados pelo Juiz Eleitoral ou servidor efetivamente lotado no cartório, preenchidos com os nomes legíveis e por extenso, suas funções e os números de seus títulos eleitorais ou CPF; e

IV – Guia de Recolhimento da União - GRU devidamente quitada pelo Banco do Brasil, caso haja saldo remanescente.

§ 1º Os modelos dos documentos mencionados nos incisos I, II e III serão disponibilizados na intranet deste Tribunal pela Seção de Execução Orçamentária – SEO.

§ 2º Os documentos de que tratam os incisos I, II e III deverão ser preenchidos de forma legível e sem rasura, com os recibos de pagamentos de mesários inseridos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, preferencialmente, por locais de votação.

§ 3º O ateste a que se refere o inciso III não poderá ser feito pelo responsável financeiro do recurso.

§ 4º Na ausência de comprovação da entrega do benefício-alimentação aos destinatários, o responsável financeiro deverá proceder ao ressarcimento dos valores que lhe foram confiados, na forma descrita no inciso IV deste artigo.

Parágrafo único. Quando o pagamento do benefício-alimentação se der por meio de empresa contratada, a comprovação dar-se-á conforme previsto em contrato.

Art. 10. Verificada a regularidade da documentação apresentada, a Seção de Execução Orçamentária ou a Comissão de Fiscalização procederá ao seu arquivamento.

Parágrafo único. Caso se verifique inconsistência em documento integrante da comprovação de pagamento, a Seção de Execução Orçamentária ou a Comissão de Fiscalização notificará o responsável financeiro para que, no prazo a ser estabelecido em Portaria do Diretor-Geral, efetue o saneamento das falhas porventura apontadas.

Art. 11. Os processos de comprovação de gastos do benefício-alimentação serão posteriormente auditados, conforme critérios técnicos definidos pela Secretaria de Controle Interno e Auditoria.

Art. 12. Caso a comprovação de pagamento esteja em desacordo com esta Resolução, ou não seja encaminhada no prazo devido, a Diretoria-Geral adotará as providencias necessárias à apuração de responsabilidades, nos termos da Lei nº 8.112/90 ou da Lei nº 8.666/93.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Ao responsável financeiro é reconhecida a condição de preposto da autoridade concedente do benefício-alimentação, não lhe sendo permitido transferir a outrem sua responsabilidade pela aplicação e comprovação de repasse do quantitativo recebido.

Art. 14. O pagamento do benefício previsto nesta Resolução estará condicionado à disponibilidade orçamentária, com anterior previsão da despesa pela área competente.

Art. 15. Os casos omissos ou excepcionais serão submetidos à Diretoria-Geral, que manifestará sua decisão após ouvir os setores técnicos deste Regional.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 13 de setembro de 2018.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Presidente e Relatora

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Juiz FederalARTHUR PINHEIRO CHAVES

JuizALTEMAR DA SILVA PAES

Juiz AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES

JuízaLUZIMARA COSTA MOURA

Juiz JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO

Dra. NAYANA FADUL DA SILVA
Procuradora Regional Eleitoral

*Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-PA de 14.09.2018