AUTORIZA O COMANDO MILITAR DO NORTE A DESTACAR EFETIVO PARA O ACOMPANHAMENTO DO TRANSPORTE DE URNAS.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das suas atribuições legas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução TSE nº 21.843/2004;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, da Resolução TRE/PA nº 5.485/2018;

CONSIDERANDO a decisão ad referendum do Tribunal, prolatada pela Desembargadora Presidente Célia Regina de Lima Pinheiro, nos autos do processo SEI nº 0011868-08.2018.6.14.8000 (ID nº 501317 do Processo PJe-TSE nº 0600990-06.2018.6.00.0000),

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado o Comando Militar do Norte a direcionar parte do efetivo destacado para o município de Viseu para acompanhamento do transporte de 63 urnas eletrônicas da sede da 14ª Zona Eleitoral – Viseu para o município de Cachoeira do Piriá, e ainda a  permanência durante  toda a  votação, até o retorno das urnas à sede da 14ª Zona Eleitoral (Viseu).

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 07 de outubro de 2018.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Presidente e Relatora

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Juiz FederalARTHUR PINHEIRO CHAVES

JuizALTEMAR DA SILVA PAES

Juiz AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES

JuízaLUZIMARA COSTA MOURA

Juiz JOSÉ ALEXANDRE BUCHACRA ARAÚJO

Dra. NAYANA FADUL DA SILVA
Procuradora Regional Eleitoral

*Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-PA de 10.10.2018