ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 

RESOLVE: 

Art. 1º. Alterar o inciso XLIX do artigo 23 do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, que passará a vigorar com a seguinte redação:

"XLIX - apresentar ao Tribunal, na primeira sessão após sua entrega, o Relatório de gestão exigido pelo Tribunal de Contas da União, bem como, na última sessão que presidir, o Relatório das atividades administrativas desenvolvidas em seu biênio;"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 17/12/2019.

Desembargador  Roberto Gonçalves de Moura
Presidente e Relator

*Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-PA de 19.12.2019