Resoluções
RESOLUÇÃO |
EMENTA/ASSUNTO |
Resolução nº 5681, de 13 de maio de 2021 |
Regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça Eleitoral do Estado do Pará. |