DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE JUÍZES ELEITORAIS, PARA APRECIAREM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 32 da Lei nº 9.096/95 e no art. 28, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE nº 23.604/2019; e

CONSIDERANDO a existência neste Estado de Municípios com mais de uma zona eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR para receber e apreciar os processos referentes às prestações de contas anuais dos órgãos municipais dos partidos políticos, do exercício de 2019, nos Municípios com mais de uma zona eleitoral, os seguintes juízos eleitorais:

I – ANANINDEUA – Juízo da 43ª Zona Eleitoral;

II – BELÉM – Juízo da 96ª Zona Eleitoral;

III – CASTANHAL – Juízo da 4ª Zona Eleitoral;

IV – MARABÁ – Juízo da 100ª Zona Eleitoral;

V – PARAUAPEBAS – Juízo da 75ª Zona Eleitoral;

VI – SANTARÉM – Juízo da 83ª Zona Eleitoral.

Parágrafo único. A atribuição acima referida será exercida sem prejuízo das demais funções judicantes.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 20/02/2020.

Desembargador Presidente ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Presidente e Relator

*Este texto não substitui o publicado no DJE do TRE-PA de 21.02.2020