DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE JUÍZOS ELEITORAIS PARA APRECIAREM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS ANUAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 32 da Lei nº 9.096/95 e no art. 28 § 2º, da Resolução TSE nº 23.604/2019 e;

CONSIDERANDO a existência neste Estado de Municípios com mais de uma Zona Eleitoral:

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR para apreciar os feitos pertinentes às prestações de contas anuais dos órgãos municipais dos partidos políticos, relativos ao exercício de 2021, nos municípios com mais de uma Zona Eleitoral, os seguintes Juízos Eleitorais:

I – ANANINDEUA – Juízo da 72ª Zona Eleitoral;

II – BELÉM – Juízo da 73ª Zona Eleitoral;

III – CASTANHAL – Juízo da 50ª Zona Eleitoral;

IV – MARABÁ – Juízo da 23ª Zona Eleitoral;

V – PARAUAPEBAS – Juízo da 106ª Zona Eleitoral;

VI – SANTAREM – Juízo da 104ª Zona Eleitoral.

Parágrafo único. A atribuição acima referida será exercida sem prejuízo das demais funções judicantes.

Art. 2º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

Belém, 17 de fevereiro de 2022.

Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento 
Presidente e Relatora

*Este texto não substitui o publicado no DJE TRE-PA de 21.2.2022