Regimento Interno do TRE/PA

Resolução TRE-PA nº 5.841/2024.

Regimento Interno das Zonas Eleitorais do Pará

Resolução TRE-PA nº 3.771,

Regimento Interno da Escola Judiciária Eleitoral do Pará

Resolução TRE-PA nº 5.788/2023

Regulamento da Ouvidoria Judicial Eleitoral do Pará

Resolução TRE-PA nº 5.781/2023

Regulamento da Secretaria do TRE/PA

Resolução TRE-PA nº 5.814/2024