Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais

 Foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), conforme a Portaria n.º 20159/2021 e 201192/2021, em atendimento às disposições da Lei n.º 13.709, de 2018 e dos normativos do CNJ para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso III, da LGPD, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio da Portaria n.º 20191/2021, designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO). A LGPD, no inciso VIII do art. 5º, define encarregado de proteção de dados como a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, foi criado grupo de trabalho técnico multidisciplinar para apoio ao Encarregado de Dados.

Telefone: (91) 3346-8037 - E-mail: encarregado@tre-pa.jus.br

Data CGPD / Grupo de Trabalho Pauta Ata
09/03/2021 CGPD Foi realizado um panorama dos antecedentes da criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), criado pela Portaria TRE- PA 20159/2021, que tem um papel estratégico  e de caráter permanente.  Ata da 1ª reunião (arquivo PDF)
28/04/2021

 Grupo de Trabalho

Foi apresentado a metodologia proposta para organização do Grupo de Trabalho  e apresentado o Plano de Ação para validação, assim como a apresentação do Plano de Trabalho da Consultoria pela Secretaria de Auditoria para apoiar os trabalhos de adequação a LGPD.

Ata da 1ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF)
12/07/2021 CGPD

Informes gerais; Mapeamento de Dados Pessoais; Fluxo de demandas e Modelo de Formulário de requisição das demandas.

 Ata da 2º reunião (arquivo PDF)

09/08/2021 CGPD Apresentação da  proposta de Logomarca, apresentação de Formulário Eletrônico  e informes gerais sobre o andamento dos trabalhos. Ata da 3º reunião (arquivo PDF)

27/08/2021
Grupo de Trabalho Apresentação do andamento do Plano de Ação e divisão das tarefas para  o alcance dos resultados. Ata da 2ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF)