Página atualizada em 14/3/2024

O Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) foi instituído no TRE do Pará pela Resolução nº 5.699/2021, em atendimento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e aos normativos do CNJ.

O endereço eletrônico do Comitê é cgpd@tre-pa.jus.br.

São atribuições do Comitê:

I - elaborar propostas de regulamentação da LGPD;
II - sugerir providências a serem adotadas com vistas à implementação da LGPD;
III - monitorar e avaliar o cumprimento da LGPD;
IV - propor princípios e diretrizes para o aprimoramento contínuo de mecanismos de proteção a dados pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral, inclusive nos campos do planejamento, governança, administração de processos e procedimentos, elaboração de normas, rotinas operacionais, práticas organizacionais, desenvolvimento e gestão de sistemas de informação e relações com a imprensa;
V - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas LGPD e nas normas internas;
VI - atuar colaborativamente quanto à proteção de dados pessoais, junto às unidades responsáveis pela capacitação e pela conscientização.

O mesmo normativo também designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais. Nesse caso, o Ouvidor Judicial Eleitoral passou a ser a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Telefone: (91) 3346-8034 - E-mail: encarregado@tre-pa.jus.br

A Ouvidoria conta com o apoio do Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar, designado por meio da Portaria nº 22.547/2023.