Filiação partidária - normatização

Lei nº 9.096/1995 (arts. 16 a 22) – Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Resolução nº 23.596 - Dispõe sobre a filiação partidária, institui o Sistema de Filiação Partidária (FILIA), disciplina o encaminhamento de dados pelos partidos políticos à Justiça Eleitoral e dá outras providências. 

Portaria –TSE nº 131/2020 – Estabelece o cronograma para processamento dos dados de todas as listas internas de partidos sobre filiação partidária relativo ao primeiro semestre de 2020.

Portaria TSE nº 356/2020– Trata da divulgação da relação de devedores de que trata o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504/1997 (Eleições 2020).

Portaria TSE nº 357/2020Estabelece cronograma de processamento de relações especiais do mês de junho de 2020.

Portaria TSE nº 358/2020 – Altera a “Data limite para decisão das situações sub judice" e a “Data limite para registro das situações no sistema”, estabelecidas pela Portaria-TSE nº 131, de 20 de fevereiro de 2020.

Portaria TSE nº 713/2020  - Estabelece cronograma de processamento ordinário das listas de filiação partidárias relativo ao segundo semestre de 2020.



Normas anteriores