Calendário das Sessões Colegiadas: 

Nesta área é possível  consultar as pautas de julgamento, o resultado dos julgamentos, as informações públicas sobre o processo pautado e acessar o formulário de pedidos de sustentação oral e de envio de memoriais  Selecione o dia da sessão que deseja no calendário virtual, para ter acesso a essas informações.

• Calendário Virtual das Sessões (Sistema de Pauta das Sessões)

Calendário de Sessões Anteriores à Abril de 2024:

• Calendário das Sessões (Arquivo PDF)