Transparência e Prestação de Contas

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Esta área destina-se à reunião e divulgação das informações públicas produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cumprindo o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa e atendendo às diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação). Navegue pelo menu lateral esquerdo, de acordo com o assunto de seu interesse. Na versão para aparelhos móveis, o menu se encontra ao final da página.

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INFORMAÇÕES PARA O RANKING DA TRANSPARÊNCIA 2024

Os links abaixo, divididos por temas, referentes aos itens 1 a 86 da Portaria CNJ nº 25/2024, integram o Ranking da Transparência CNJ 2024:


Gestão

Item Requisito Fundamentação legal
1 Planejamento Estratégico Institucional Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
2 Resultados do Planejamento Estratégico Institucional Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
3 Competências e responsabilidades do órgão Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
4 Estrutura organizacional Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
5 Atos normativos expedidos pelo TRE Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
6 Acompanhamento de programas, ações e projetos Boas Práticas.
7 Estatísticas (Não se aplica a TRE's) Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021.
8 Consulta e acompanhamento de procedimentos e processos administrativos Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015

Audiências e Sessões

Item Requisito Fundamentação legal
9 Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011.
10 Calendário das sessões plenárias Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
11 Pauta de Julgamentos Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011
12 Transmissão ao vivo das sessões plenárias Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
13 Vídeos das sessões plenárias Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
14 Resultados e atas das reuniões das comissões Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Serviço de Informação ao Cidadão

Item Requisito Fundamentação legal
15 Telefone das unidades e horários de atendimento Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
16 Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
17 Cartas de Serviço ao Cidadão Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
18 Unidade orgânica responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
19 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) - endereço para atendimento presencial Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
20 Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - formulário eletrônico
 		Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015 e boas práticas.
21 Acompanhamento de pedidos de acesso à informação Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
22 Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ). Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
23 Relatório estatístico anual de pedidos de informação Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015
24 Acesso rápido aos principais serviços de atendimento ao usuário Boas Práticas

Ouvidoria

Item Requisito Fundamentação legal
25 Serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021,  art. 5º, e boas práticas
26 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações. Resolução CNJ nº 432/2021,  art. 5º
27 Pesquisa de Satisfação do serviço de registro de denúncias e reclamações. Resolução CNJ nº 432/2021,  art. 5º

Tecnologia da Informação e Comunicação

Item Requisito Fundamentação legal
28 Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)

Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021.
29 Plano de Contratações de Soluções de TIC Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021
30 Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015.
31 Informações sobre Dados Abertos no portal do TRE. Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
32 Informações sobre acesso automatizado por sistemas externos Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Gestão Orçamentária

Item Requisito Fundamentação legal
33

Dados da gestão orçamentária e financeira

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
34

Dados da gestão orçamentária e financeira

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
35 Íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária (Não se aplica a TREs) Art. 4º, I, da Resolução CNJ nº 195/2014.
36 Lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa (Não se aplica a TREs) Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
37 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior (Não se aplica a TREs) Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014.
38 Relatório de Gestão Fiscal Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
39 Mapa anual dos precatórios (Não se aplica a TREs) Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019
40 Relação dos contratados e valores pagos Art. 128 da Lei n° 13.898/2019.

Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação

Item Requisito Fundamentação legal
41 Estudos Técnicos Preliminares das Contratações Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
42 Mapas Comparativo de Preços Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
43 Editais de licitação Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
44 Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
45 Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
46 Vencedor da licitação Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
47 Contratos firmados Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
48

Instrumentos que substituem o contrato

 Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
49

Termos Aditivos assinados

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
50 Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
51

Autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação

 Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
52 Instrumentos de cooperação Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

Gestão de Pessoas

Item Requisito Fundamentação legal
53 Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
54 Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
55 Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
56 Cargos efetivos do quadro de pessoal Resolução CNJ nº 102/2009.
57 Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal Resolução CNJ nº 102/2009.
58 Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança Resolução CNJ nº 102/2009.
59 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão Resolução CNJ nº 102/2009.
60 Quadro de magistrados (Não se aplica a TRE's) Resolução CNJ nº 102/2009.
61 Situação funcional de magistrados (Não se aplica a TRE's) Resolução CNJ nº 102/2009.
62 Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE  Resolução CNJ nº 102/2009.
63 Beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
64 Membros e agentes públicos Resolução CNJ nº 102/2009.
65 Empregados de empresas contratadas em exercício no TRE Resolução CNJ nº 102/2009.
66 Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no TRE sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança Resolução CNJ nº 102/2009.
67 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
68 Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
69 Remuneração e proventos de membros, servidores (ativos, aposentados, pensionistas) e colaboradores. Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
70 Relatório de diárias e passagens concedidas Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
71 Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
72 Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (Não se aplica a TRE’s) Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.

Auditoria e Prestação de Contas

Item Requisito Fundamentação legal
73 Prestações de contas Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020.
74 Relatório Anual das Atividades Exercidas Art. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 308/2020.
75 Certificado de Auditoria

Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020.
76 Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

Boas Práticas.
77 Plano Anual de Auditoria (PAA) Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020.
78 Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud) Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020.

Sustentabilidade e Acessibilidade

Item Requisito Fundamentação legal
79 Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
80 Plano de ação do PLS Boas Práticas.
81 Relatório anual de desempenho do PLS

Resolução CNJ nº 400/2021. Boas Práticas.
82 Composição e contato da Comissão Gestora do PLS Boas Práticas
83 Manifestações com Linguagem Brasileira de Sinais, Libras Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
84

Manifestações com legendas

 Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
85 Manifestações com audiodescrição Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
86 Acessibilidade do portal Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021.