Item
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Requisito
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Fundamentação legal
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CNJ
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TCU
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GESTÃO
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1
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Objetivos estratégicos, metas e indicadores.
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Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, a) da IN TCU nº 84/2020
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2
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Resultados alcançados pelo órgão.
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Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, a) da IN TCU nº 84/2020
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3
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Registros das competências, responsabilidades do órgão e legislação aplicável.
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Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
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4
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Estrutura organizacional, com a relação hierárquica entre as unidades.
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Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
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5
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Atos normativos expedidos pelo órgão (Resoluções1; Portarias e INs2; e Provimentos3).
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Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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6
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Dados gerais para acompanhamento dos programas, ações1 e projetos2 desenvolvidos no órgão.
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Boas Práticas.
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Art. 8º, I, e) da IN TCU nº 84/2020
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7
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Levantamentos estatísticos de atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009.
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Art. 6º, IV da Resolução CNJ nº 215/2015
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-
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8
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Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados.
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Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015
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-
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AUDIÊNCIAS E SESSÕES
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9
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Registro de audiências públicas, consultas públicas e/ou outras formas de participação popular.
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Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011.
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-
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10
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Calendário das sessões colegiadas.
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Art. 6o, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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11
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Pauta de Julgamentos.
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Art. 7o, V, da Lei nº 12.527/2011
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-
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12
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Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal.
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Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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13
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Vídeos das sessões dos órgãos colegiados disponibilizado para acesso.
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Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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14
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Ata das sessões dos órgãos colegiados.
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Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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15
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Presença em Plenário.
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Art. 8º da Lei nº 12.527/2011
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-
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16
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Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas.
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Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
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-
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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
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17
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Telefone das unidades.
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Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
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18
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Horários de atendimento ao público.
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Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
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19
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Serviço de Informações ao Cidadão.
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Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
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20
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Carta de Serviços ao Cidadão
.
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Lei nº 13.460/2017, Art. 7º
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-
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21
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Unidade responsável pelo SIC.
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Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
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22
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Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com menção da possibilidade a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso as informações.
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Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
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23
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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar requerimento de acesso à informação de forma eletrônica (e-SIC).
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Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
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Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
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24
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Possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação.
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Art. 9º, I, "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011.
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-
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25
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Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ).
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Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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26
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Relatório Estatístico Anual contendo pedidos de informação de recebidos, atendidos, indeferidos e dados genéricos sobre solicitantes.
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Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015
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-
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OUVIDORIA
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27
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Serviço de registro de denúncias e reclamações.
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Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º
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-
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28
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Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações.
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Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º
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-
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29
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Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações.
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Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º
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-
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TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
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30
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Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC).
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Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021
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-
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31
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Plano de Contratações e Soluções de TIC.
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Art. 6º e 7º, Resolução CNJ nº 182/2013 e Resolução CNJ nº 370/2021
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-
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32
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Painel com Informações da Tecnologia da Informação e Comunicação
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Art. 33,V, da Resolução CNJ nº 370/2021.
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-
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33
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Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários.
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Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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34
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Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
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Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº. 215/2015.
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-
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35
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Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência.
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Art. 6º , § 4º , VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º , § 3º , VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186 de 09/07/2008.
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-
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GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL
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36
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Execução Orçamentária e Financeira detalhada
Liquidação da Despesa/Realização - Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009.
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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37
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Execução Orçamentária e Financeira detalhada
Dotação e Execução Orçamentária - Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009
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Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009.
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Art. 8º, I, g) da IN TCU nº 84/2020
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38
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Lei Orçamentária.
(item não obrigatório)
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Art. 4o, II, da Resolução CNJ nº 195/2014.
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-
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39
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Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior.
(item não obrigatório)
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Art. 9o da Resolução CNJ nº 195/2014.
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-
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40
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Relatório de Gestão Fiscal.
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Art. 55, §2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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-
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41
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Mapa anual com as informações relativas a precatórios
(item não obrigatório)
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Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019
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-
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42
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Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos.
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Art. 128 da Lei n° 13.898/2019.
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-
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LICITAÇÕES,CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
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43
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Íntegra dos Estudos Técnicos Preliminares das Contratações.
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Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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44
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Íntegra do Mapa Comparativo de Preços e documentos com informações conclusivas sobre os Valores Estimados das Licitações.
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Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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45
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Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos.
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Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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46
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Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública.
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Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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47
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Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública.
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Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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48
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Nome dos vencedores das licitações.
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Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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49
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Íntegra dos contratos firmados.
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Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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50
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Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato.
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Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011
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51
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Íntegra dos Termos Aditivos.
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Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
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52
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Íntegra do Projeto Básico de dispensas e inexigibilidades de licitação.
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Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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-
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53
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Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.
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-
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54
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Íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes.
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Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.
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-
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GESTÃO DE PESSOAS
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55
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Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ no102/2009).
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Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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56
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Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ no102/2009).
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Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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57
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Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ no102/2009).
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Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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58
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Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “a”).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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59
|
Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “b”).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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60
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Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “c”).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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61
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Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “d”).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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62
|
Alínea "e"( não se aplica aos TRE's e TSE)
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Resolução CNJ nº
102/2009.
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-
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63
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Alínea "f"( não se aplica aos TRE's e TSE)
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Resolução CNJ nº
102/2009.
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-
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64
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Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “g”).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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65
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Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “h”).
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Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015
|
-
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66
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Relação de membros e agentes públicos (Anexo V da Res. CNJ n. 102/2009).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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67
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Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos (Anexo VI da Res. CNJ n. 102/2009).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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68
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Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009).
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Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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69
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Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)
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Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016.
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-
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70
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Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública.
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Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015.
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-
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71
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Remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores.
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Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009.
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-
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72
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Diárias e Passagens
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Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.
|
-
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73
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Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho.
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Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016.
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-
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74
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Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos.
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Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016.
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-
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AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
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75
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Prestação de Contas (incluindo o Relatório de Gestão1, as Demonstrações contábeis2 e o Rol de Responsáveis 3)
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Art. 8º,II,primeira parte, da IN TCU nº 84/2020 e Legislações Estaduais sobre prestação de contas.
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76
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Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal.
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Art. 4° e 5° da Resolução CNJ no 308/2020;
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Art. 13, §6° da IN TCU n° 84/2020 e Legislações estaduais.
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77
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Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo.
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Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
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-
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78
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Plano de Auditoria de Longo Prazo e Plano Anual de Auditoria
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Art. 32 e 69 da Resolução CNJ nº 309/2020.
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-
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SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
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79
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Plano de Logística Sustentável (PLS).
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Resolução CNJ nº 400/2021
Boas Práticas.
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-
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80
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Planos de ação do PLS.
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Boas Práticas.
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-
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81
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Relatórios anuais de desempenho do PLS.
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Resolução CNJ nº 400/2021
Boas Práticas.
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-
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82
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Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas.
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Art. 4º,I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
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-
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83
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Serviços de legenda em manifestações públicas.
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Art. 4º,I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
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-
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84
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Serviço de áudio descrição
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Art. 4º,I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021.
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-
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DEMAIS ITENS DA IN TCU 84/2020
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85.T
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Valor público (produtos e resultados) e a capacidade de continuidade em exercícios futuros
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-
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Art. 8º, I, b) da IN TCU nº 84/2020
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86.T
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Repasses ou as transferências de recursos financeiros;
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-
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Art. 8º, I, f) da IN TCU nº 84/2020
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87.T
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Principais ações de supervisão e controle
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-
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Art. 8º, I,c) da IN TCU nº 84/2020
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88.T
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Principais ações de supervisão, controle e de correição
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-
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Art. 8º, I, c) da IN TCU nº 84/2020
|
89.T
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Relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno
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-
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Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020
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90.T
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Relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle externo
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-
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Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020
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91.T
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Resultados das apurações realizadas pelo TCU em processos de representação
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-
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Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020
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92.T
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Obras e atividades com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício
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-
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Art. 8º, I, e) da IN TCU nº 84/2020
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93.T
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Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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94.T
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Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
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Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
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