Guia da Transparência

TRE-PA-acesso-a-informacao

 

Esta área destina-se à reunião e divulgação das informações públicas produzidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, cumprindo o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa, e, com isso, atendendo também às diretrizes fixadas pela Lei nº 12.525/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Resolução CNJ nº 215/2015.

Ressalta-se que a disponibilização das informações abaixo observa ainda o dever de prestar contas de todo gestor e, por isso, contempla os requisitos constantes do no inciso I, art. 8º da Instrução normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União.

Caso você não encontre em nosso site a informação que procura, utilize nosso Serviço de Informação ao Cidadão, canal de acesso disponível na página inicial ou pela página da Ouvidoria Eleitoral do TRE/PA.

TABELA CONSOLIDADA DE INFORMAÇÕES

Itens divulgados em cumprimento da Resolução CNJ nº 215/2015 (Anexo II), da Portaria CNJ nº 101/2021 e da Instrução Normativa do TCU nº 84/2020.

Obs: Os links abaixo redirecionam o usuário para o local do site onde a informação foi publicada, estando reunidos nesta página para facilitar o acesso pelo público interessado.

Item Requisito Fundamentação legal
CNJ TCU
GESTÃO
1 Objetivos estratégicos, metas e indicadores. Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, a) da IN TCU nº 84/2020
2 Resultados alcançados pelo órgão. Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, a) da IN TCU nº 84/2020
3 Registros das competências, responsabilidades do órgão e legislação aplicável. Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
4 Estrutura organizacional, com a relação hierárquica entre as unidades. Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
5 Atos normativos expedidos pelo órgão (Resoluções1; Portarias e INs2; e Provimentos3). Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
6 Dados gerais para acompanhamento dos programas, ações1 e projetos2 desenvolvidos no órgão. Boas Práticas. Art. 8º, I, e) da IN TCU nº 84/2020
7 Levantamentos estatísticos de atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009. Art. 6º, IV da Resolução CNJ nº 215/2015 -
8 Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados[1]. Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015 -
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
9 Registro de audiências públicas, consultas públicas e/ou outras formas de participação popular. Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. -
10 Calendário das sessões colegiadas. Art. 6o, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
11 Pauta de Julgamentos. Art. 7o, V, da Lei nº 12.527/2011 -
12 Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal. Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. -
13 Vídeos das sessões dos órgãos colegiados disponibilizado para acesso. Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
14 Ata das sessões dos órgãos colegiados. Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
15 Presença em Plenário. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 -
16 Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas. Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. -
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
17 Telefone das unidades. Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
18 Horários de atendimento ao público. Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020
19 Serviço de Informações ao Cidadão. Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
20 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com menção da possibilidade de entrega pessoal de requerimento de acesso à informação. Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015.
21 Unidade responsável pelo SIC. Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
22 Telefone(s) de atendimento do SIC. Boas Práticas. Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
23 Horários de funcionamento do SIC. Boas Práticas. Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020
24 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com menção da possibilidade de envio de requerimento de acesso à informação de forma eletrônica (e-SIC). Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015. -
25 Possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação. Art. 9º, I, "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011. -
26 Serviço de registro de denúncias e reclamações. Boas Práticas. -
27 Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações. Boas Práticas. -
28 Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações. Boas Práticas. -
29 Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ). Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
30 Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). Resolução CNJ nº 211/2015. -
31 Plano Orçamentário de TIC. Resolução CNJ nº 211/2015. -
32 Área para pesquisa de conteúdo com acesso à informação de interesse coletivo e/ou geral. Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
33 Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários. Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
34 Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº. 215/2015. -
35 Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência. Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098/ 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/ 2008. -
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL
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Execução Orçamentária e Financeira detalhada

Liquidação da Despesa/Realização - Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009.
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009. -
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Execução Orçamentária e Financeira detalhada

Dotação e Execução Orçamentária - Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009

Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009. Art. 8º, I, g) da IN TCU nº 84/2020
38 Lei Orçamentária. Art. 4o, II, da Resolução CNJ no195/2014. -
39 Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior. Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. -
40 Relatório de Gestão Fiscal. Art. 55, §2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. -
41 Mapa anual com as informações relativas a precatórios Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 -
42 Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos. Art. 128 da Lei no13.473/2017. -
LICITAÇÕES E CONTRATOS
43 Íntegra dos Estudos Técnicos Preliminares das Contratações. Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
44 Íntegra das informações conclusivas sobre os Valores Estimados das Licitações. Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
45 Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos. Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.’ Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
46 Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
47 Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
48 Nome dos vencedores das licitações. Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
49 Íntegra dos contratos firmados. Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
50 Íntegra dos Termos Aditivos. Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO
51 Íntegra do Projeto Básico de dispensas e inexigibilidades de licitação. Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. -
52 Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. -
53 Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
54 Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020
55 Íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes. Art. 129 da Lei no13.242/2015. -
GESTÃO DE PESSOAS
56 Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ no102/2009). Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015. Art. 8º, I, i) da IN TCU nº 84/2020
57 Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ no102/2009). Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015. Art. 8º, I, i) da IN TCU nº 84/2020
58 Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ no102/2009). Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015. -
59 Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “a”). Resolução CNJ no102/2009. -
60 Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “b”). Resolução CNJ nº 102/2009. -
61 Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “c”). Resolução CNJ nº 102/2009. -
62 Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “d”). Resolução CNJ nº 102/2009. -
65 Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “g”). Resolução CNJ nº 102/2009. -
66 Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “h”). Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015 -
67 Relação de membros e agentes públicos (Anexo V da Res. CNJ n. 102/2009). Resolução CNJ nº 102/2009. -
68 Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos (Anexo VI da Res. CNJ n. 102/2009). Resolução CNJ nº 102/2009. -
69 Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009). Resolução CNJ nº 102/2009. -
70 Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. -
71 Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública. Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. -
72 Remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores. Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. Art. 8º, I, i) da IN TCU nº 84/2020
73 Diárias e Passagens Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. -
74 Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho. Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. -
75 Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos. Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. -
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
76 Prestação de Contas (incluindo o Relatório de Gestão1, as Demonstrações contábeis2 e o Rol de Responsáveis 3) Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. Art. 7º,§4º c/c art. 8º e 9º da IN TCU nº 84/2020
77 Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal. Art. 132, III, da Lei nº13.242/2015. -
78 Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo. Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. -
79 Plano de Auditoria de Longo Prazo e Plano Anual de Auditoria Resolução CNJ nº 309/2020 -
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
80 Plano de Logística Sustentável (PLS). Resolução CNJ nº 201/2015. -
81 Planos de ação do PLS. Resolução CNJ nº 201/2015. -
82 Relatórios anuais de desempenho do PLS. Resolução CNJ nº 201/2015. -
83 Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas. Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. -
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Serviços de legenda em manifestações públicas.

Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. -
85 Serviço de áudio descrição Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. -
DEMAIS ITENS DA IN TCU 84/2020
86.T Valor público (produtos e resultados) e a capacidade de continuidade em exercícios futuros - Art. 8º, I, b) da IN TCU nº 84/2020
87.T Repasses ou as transferências de recursos financeiros; - Art. 8º, I, f) da IN TCU nº 84/2020
88.T Principais ações de supervisão e controle - Art. 8º, I,c) da IN TCU nº 84/2020
89.T Principais ações de correição - Art. 8º, I, c) da IN TCU nº 84/2020
90.T Relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno - Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020
91.T Relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle externo - Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020
92.T Resultados das apurações realizadas pelo TCU em processos de representação - Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020
93.T Obras e atividades com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício - Art. 8º, I, e) da IN TCU nº 84/2020