Item |
Requisito |
Fundamentação legal |
CNJ |
TCU |
GESTÃO |
1 |
Objetivos estratégicos, metas e indicadores. |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, a) da IN TCU nº 84/2020 |
2 |
Resultados alcançados pelo órgão. |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, a) da IN TCU nº 84/2020 |
3 |
Registro das competências e responsabilidades do órgão. |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020 |
4 |
Estrutura organizacional, com a relação hierárquica entre as unidades. |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020 |
5 |
Atos normativos expedidos pelo órgão (Resoluções1; Portarias e INs2; e Provimentos3). |
Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
6 |
Dados gerais para acompanhamento dos programas, ações1 e projetos2 desenvolvidos no órgão. |
Boas Práticas. |
Art. 8º, I, e) da IN TCU nº 84/2020 |
7 |
Levantamentos estatísticos de atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ nº 76/2009. |
Art. 6º, IV da Resolução CNJ nº 215/2015 |
- |
8 |
Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados[1]. |
Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015 |
- |
AUDIÊNCIAS E SESSÕES |
9 |
Registro de audiências públicas, consultas públicas e/ou outras formas de participação popular. |
Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011. |
- |
10 |
Calendário das sessões colegiadas. |
Art. 6o, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
11 |
Pauta de Julgamentos. |
Art. 7o, V, da Lei nº 12.527/2011 |
- |
12 |
Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal. |
Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
13 |
Vídeos das sessões dos órgãos colegiados disponibilizado para acesso. |
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
14 |
Ata das sessões dos órgãos colegiados. |
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
15 |
Presença em Plenário. |
Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 |
- |
16 |
Pauta das reuniões de Comissões, resultados e atas. |
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
- |
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC |
17 |
Telefone das unidades. |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020 |
18 |
Horários de atendimento ao público. |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, d) da IN TCU nº 84/2020 |
19 |
Serviço de Informações ao Cidadão. |
Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020 |
20 |
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com menção da possibilidade de entrega pessoal de requerimento de acesso à informação. |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
|
21 |
Unidade responsável pelo SIC. |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020 |
22 |
Telefone(s) de atendimento do SIC. |
Boas Práticas. |
Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020 |
23 |
Horários de funcionamento do SIC. |
Boas Práticas. |
Art. 8º, I, j) da IN TCU nº 84/2020 |
24 |
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com menção da possibilidade de envio de requerimento de acesso à informação de forma eletrônica (e-SIC). |
Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
25 |
Possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação. |
Art. 9º, I, "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011. |
- |
26 |
Serviço de registro de denúncias e reclamações. |
Boas Práticas. |
- |
27 |
Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações. |
Boas Práticas. |
- |
28 |
Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações. |
Boas Práticas. |
- |
29 |
Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ). |
Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
30 |
Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC). |
Resolução CNJ nº 211/2015. |
- |
31 |
Plano Orçamentário de TIC. |
Resolução CNJ nº 211/2015. |
- |
32 |
Área para pesquisa de conteúdo com acesso à informação de interesse coletivo e/ou geral. |
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
33 |
Extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários. |
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
34 |
Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. |
Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº. 215/2015. |
- |
35 |
Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência. |
Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº12.527/11; art. 17 da Lei nº 10.098/ 2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/ 2008. |
- |
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA |
36 |
Liquidação da despesa/realização - Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009. |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009. |
- |
37 |
Dotação e Execução Orçamentária - Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009 |
Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no215/2015, c/c a Resolução CNJ no102/2009. |
Art. 8º, I, g) da IN TCU nº 84/2020 |
38 |
Lei Orçamentária. |
Art. 4o, II, da Resolução CNJ no195/2014. |
- |
39 |
Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior. |
Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014. |
- |
40 |
Relatório de Gestão Fiscal. |
Art. 55, §2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
- |
41 |
Mapa anual com as informações relativas a precatórios |
Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 |
- |
42 |
Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos. |
Art. 128 da Lei no13.473/2017. |
- |
LICITAÇÕES E CONTRATOS |
43 |
Íntegra dos Estudos Técnicos Preliminares das Contratações. |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
44 |
Íntegra das informações conclusivas sobre os Valores Estimados das Licitações. |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
45 |
Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos. |
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.’ |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
46 |
Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. |
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
47 |
Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
48 |
Nome dos vencedores das licitações. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
49 |
Íntegra dos contratos firmados. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
50 |
Íntegra dos Termos Aditivos. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO |
51 |
Íntegra do Projeto Básico de dispensas e inexigibilidades de licitação. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
- |
52 |
Íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
- |
53 |
Íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
54 |
Íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação. |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. |
Art. 8º, I, h) da IN TCU nº 84/2020 |
55 |
Íntegra dos instrumentos de cooperação vigentes. |
Art. 129 da Lei no13.242/2015. |
- |
GESTÃO DE PESSOAS |
56 |
Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ no102/2009). |
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015. |
Art. 8º, I, i) da IN TCU nº 84/2020 |
57 |
Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ no102/2009). |
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015. |
Art. 8º, I, i) da IN TCU nº 84/2020 |
58 |
Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ no102/2009). |
Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no215/2015. |
- |
59 |
Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “a”). |
Resolução CNJ no102/2009. |
- |
60 |
Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “b”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
61 |
Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “c”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
62 |
Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “d”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
65 |
Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “g”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
66 |
Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “h”). |
Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015 |
- |
67 |
Relação de membros e agentes públicos (Anexo V da Res. CNJ n. 102/2009). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
68 |
Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos (Anexo VI da Res. CNJ n. 102/2009). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
69 |
Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
70 |
Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) |
Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. |
- |
71 |
Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública. |
Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
- |
72 |
Remuneração e proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores. |
Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
Art. 8º, I, i) da IN TCU nº 84/2020 |
73 |
Diárias e Passagens |
Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. |
- |
74 |
Relação dos servidores que atuam no regime de teletrabalho. |
Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. |
- |
75 |
Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos. |
Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. |
- |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS |
76 |
Prestação de Contas (incluindo o Relatório de Gestão1, as Demonstrações contábeis2 e o Rol de Responsáveis 3) |
Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015. |
Art. 7º,§4º c/c art. 8º e 9º da IN TCU nº 84/2020 |
77 |
Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal. |
Art. 132, III, da Lei nº13.242/2015. |
- |
78 |
Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo. |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário. |
- |
79 |
Plano de Auditoria de Longo Prazo e Plano Anual de Auditoria |
Resolução CNJ nº 309/2020 |
- |
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE |
80 |
Plano de Logística Sustentável (PLS). |
Resolução CNJ nº 201/2015. |
- |
81 |
Planos de ação do PLS. |
Resolução CNJ nº 201/2015. |
- |
82 |
Relatórios anuais de desempenho do PLS. |
Resolução CNJ nº 201/2015. |
- |
83 |
Serviços de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas. |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. |
- |
84 |
Serviços de legenda em manifestações públicas. |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. |
- |
85 |
Serviço de áudio descrição |
Art. 10, XIII, da Resolução CNJ nº 230/2016. |
- |
DEMAIS ITENS DA IN TCU 84/2020 |
86.T |
Valor público (produtos e resultados) e a capacidade de continuidade em exercícios futuros |
- |
Art. 8º, I, b) da IN TCU nº 84/2020 |
87.T |
Repasses ou as transferências de recursos financeiros; |
- |
Art. 8º, I, f) da IN TCU nº 84/2020 |
88.T |
Principais ações de supervisão e controle |
- |
Art. 8º, I,c) da IN TCU nº 84/2020 |
89.T |
Principais ações de correição |
- |
Art. 8º, I, c) da IN TCU nº 84/2020 |
90.T |
Relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle interno |
- |
Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020 |
91.T |
Relatórios e informes de fiscalização produzidos pelos órgãos do sistema de controle externo |
- |
Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020 |
92.T |
Resultados das apurações realizadas pelo TCU em processos de representação |
- |
Art.9º, §4º da IN TCU nº 84/2020 |
93.T |
Obras e atividades com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício |
- |
Art. 8º, I, e) da IN TCU nº 84/2020 |