Item |
Requisito |
Fundamentação legal |
GESTÃO |
1 |
Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
2 |
Resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão. |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
3 |
Registro das competências, responsabilidades do órgão. |
Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
4 |
Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades. |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
5 |
Atos normativos expedidos pelo órgão. |
Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
6 |
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações e projetos. |
Boas Práticas. |
7 |
Campo/espaço Estatística na página principal do órgão. (Não se aplica a TRE's) |
Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021. |
8 |
Mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados. |
Art. 6º, IX da Resolução CNJ nº 215/2015 |
AUDIÊNCIAS E SESSÕES |
9 |
Registro de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular. |
Art. 9º, II, da Lei nº 9.527/2011. |
10 |
Calendário das sessões colegiadas. |
Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
11 |
Pauta de Julgamentos. |
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011 |
12 |
Transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados. |
Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
13 |
Vídeos das sessões dos colegiados. |
Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
14 |
Pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas. |
Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011. |
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC |
15 |
Telefone das unidades e horários de atendimento. |
Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
16 |
Campo denominado Serviço de Informações ao Cidadão na página inicial. |
Art. 7º da Resolução CNJ nº 215/2015. |
17 |
Dimensão denominada Carta de Serviços ao Cidadão no sítio eletrônico. |
Lei nº 13.460/2017, Art. 7º |
18 |
Indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC. |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
19 |
Funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações. |
Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
20 |
Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC).
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Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015. |
21 |
Indicação da possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação. |
Art. 9º, I, "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011. |
22 |
Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ). |
Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
23 |
Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes. |
Art. 41,III, Resolução CNJ nº 215/2015 |
OUVIDORIA |
24 |
Serviço que permita o registro de denúncias e reclamações. |
Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º |
25 |
Serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações. |
Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º |
26 |
Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações. |
Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º |
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO |
27 |
Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) vigente. |
Art. 6º, da Resolução CNJ nº 370/2021. |
28 |
Plano de Contratações e Soluções de TIC vigente. |
Arts. 4º e 5º, Resolução CNJ nº 468/2022. Resolução CNJ nº 370/2021 |
29 |
Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos |
Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015. |
30 |
Possibilidade de extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações. |
Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
31 |
Possibilidade de acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina. |
Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL |
32 |
Dados mensais de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009.
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Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
33 |
Dados mensais de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009.
|
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
34 |
Íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição. (Não se aplica a TREs). |
Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014. |
35 |
Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição. (Não se aplica a TREs) |
Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014. |
36 |
Relatório de Gestão Fiscal. |
Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
37 |
Mapa anual dos precatórios. (Não se aplica a TREs)
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Art. 85, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019 |
38 |
Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos. |
Art. 128 da Lei n° 13.898/2019. |
LICITAÇÕES,CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO |
39 |
Íntegra dos Estudos Técnicos Preliminares das Contratações. |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
40 |
Íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o "Valor Estimado da Licitação. |
Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
41 |
Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso e minuta do contrato). |
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
42 |
Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. |
Art. 6º , VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
43 |
Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
44 |
Nome do vencedor da licitação. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
45 |
Íntegra dos contratos firmados. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
46 |
Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato. |
Art. 62 da Lei nº 8.666/1993 e os Arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e da Lei 12.527/2011 |
47 |
Íntegra dos Termos Aditivos assinados. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU n° 2622/2015 - Plenário |
DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO |
48 |
Íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
49 |
Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação. |
Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário. |
50 |
Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes. |
Art. 129 da Lei nº 13.242/2015. |
GESTÃO DE PESSOAS |
51 |
Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ no102/2009). |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
52 |
Remuneração de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ no102/2009). |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
53 |
Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ no102/2009). |
Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
54 |
Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “a”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
55 |
Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “b”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
56 |
Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “c”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
57 |
Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “d”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
58 |
Alínea "e"( não se aplica aos TRE's) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
59 |
Alínea "f"( não se aplica aos TRE's) |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
60 |
Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “g”). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
61 |
Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ n. 102/2009 - Alínea “h”). |
Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015 |
62 |
Relação de membros e agentes públicos (Anexo V da Res. CNJ n. 102/2009). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
63 |
Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos (Anexo VI da Res. CNJ n. 102/2009). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
64 |
Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009). |
Resolução CNJ nº 102/2009. |
65 |
Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), com atualização semestral, na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas. |
Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016. |
66 |
Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública. |
Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015. |
67 |
A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores. |
Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015, c/c a Resolução CNJ nº 102/2009. |
68 |
Diárias e passagens concedidas mensalmente, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos. |
Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009. |
69 |
Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral. |
Art. 5º, §8º, da Resolução CNJ nº 227/2016. |
70 |
A relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos? (Não se aplica a TRE’s). |
Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016. |
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS |
71 |
Prestações de contas do ano anterior. |
Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020. |
72 |
Relatório Anual das Atividades Exercidas. |
Art. 4° e 5° da Resolução CNJ nº 308/2020. |
73 |
Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno. |
Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, §6º, da IN TCU nº 84/2020. |
74 |
Decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo. |
Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
|
75 |
Plano Anual de Auditoria (PAA). |
Seção IV da Resolução CNJ nº 309/2020. |
76 |
Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Jud). |
Arts. 69 a 73 da Resolução CNJ nº 309/2020. |
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE |
77 |
Plano de Logística Sustentável (PLS). |
Resolução CNJ nº 400/2021
Boas Práticas.
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78 |
Planos de ação do PLS. |
Boas Práticas. |
79 |
Relatórios anuais de desempenho do PLS. |
Resolução CNJ nº 400/2021
Boas Práticas.
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80 |
A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS. |
Boas Práticas |
81 |
Utilização de intérprete de Linguagem Brasileira de Sinais, Libras, em manifestações públicas. |
Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. |
82 |
Utilização de legenda em manifestações públicas. |
Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. |
83 |
Utilização de audiodescrição em manifestações públicas. |
Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021. |
84 |
Permissão de acesso ao conteúdo do portal (sítio) institucional para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)
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Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021. |