TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

  ##ATO PORTARIA N. 18731, de 23 de maio de 2019.

           ##TEX O Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal desta Corte, relativo ao 1º Quadrimestre de 2019, e o Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, em cumprimento ao Acórdão 553/2017–TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seus anexos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

##ASS Des. Roberto Gonçalves de Moura
##CAR Presidente

ANEXO I
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2018 A ABRIL DE 2019

RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”)		R$ 1,00	
	DESPESAS EXECUTADAS	
	(Últimos 12 meses)	
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM
RESTOS A	
DESPESA COM PESSOAL	Mai/18	Jun/18	Jul/18	Ago/18	Set/18	Out/18	Nov/18	Dez/18	Jan/19	Fev/19	Mar/19	Abr/18	TOTAL (ÚLTIMOS
12 MESES)
(a)	PAGAR NÃO
PROCESSADOS1
(b)	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)		11.264.699,40		11.675.499,31		11.403.202,25		11.643.192,79		12.314.242,58		14.853.946,57		20.762.936,96		21.306.807,50		16.172.887,35		12.520.934,69		12.805.200,84		12.570.591,50		169.294.141,74		214.153,58	
Pessoal Ativo		9.410.289,23		9.795.682,93		9.523.385,87		9.680.633,62		10.424.357,46		12.964.061,45		17.798.850,60		19.254.882,59		13.077.427,39		10.416.807,42		10.686.106,60		10.443.579,25		143.476.064,41		214.153,58	
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	8.110.978,09	8.460.965,49	8.191.209,91	8.364.630,42	9.098.896,47	11.622.078,60	15.205.341,53	17.807.069,87	11.691.703,49	8.989.435,75	9.267.569,55	9.080.658,63	125.890.537,80	209.937,37	
Obrigações Patronais	1.299.304,58	1.334.710,88	1.332.169,40	1.315.996,64	1.325.454,43	1.341.976,29	2.593.502,51	1.447.806,32	1.385.717,50	1.427.365,27	1.418.530,65	1.362.914,22	17.585.448,69	4.216,21	
Benefícios Previdenciários	6,56	6,56	6,56	6,56	6,56	6,56	6,56	6,40	6,40	6,40	6,40	6,40	77,92	0,00	
Pessoal Inativo e Pensionistas	1.854.410,17	1.879.816,38	1.879.816,38	1.962.559,17	1.889.885,12	1.889.885,12	2.964.086,36	2.051.924,91	3.095.459,96	2.104.127,27	2.119.094,24	2.127.012,25	25.818.077,33	0,00	
Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.573.321,66	1.595.374,36	1.595.374,36	1.594.931,17	1.595.226,63	1.595.226,63	2.504.771,11	1.680.835,83	2.628.301,21	1.785.204,17	1.791.018,66	1.791.018,66	21.730.604,45	0,00	
Pensões	281.086,43	284.439,94	284.439,94	367.625,92	294.656,41	294.656,41	459.313,17	371.087,00	467.156,67	318.921,02	328.073,50	335.991,51	4.087.447,92	0,00	
Outros Benefícios Previdenciários	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	2,08	24,96	0,00	
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	1.854.410,17	1.879.816,38	1.879.816,38	1.962.559,17	1.932.707,13	1.889.885,12	2.964.086,36	2.084.276,94	3.095.459,96	2.104.127,27	2.191.172,86	 2.132.724,56	25.971.042,30	0,00	
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	42.882,01	0,00	0,00	32.352,03	0,00	0,00	72.078,62	5.712,31	152.964,97	0,00	
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.854.410,17	1.879.816,38	1.879.816,38	1.962.559,17	1.889.885,12	1.889.885,12	2.964.086,36	2.051.924,91	3.095.459,96	2.104.127,27	2.119.094,24	2.127.012,25	25.818.077,33	0,00	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II)	9.410.289,23	9.795.682,93	9.523.385,87	9.680.633,62	10.381.535,45	12.964.061,45	17.798.850,60	19.222.530,56	13.077.427,39	10.416.807,42	10.614.027,98	10.437.866,94	143.323.099,44	214.153,58	
			
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	818.616.620.128,93	-	
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (V) = (III a+III b)		143.537.253,02		0,017534	
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	219.315.578,70	0,026791	
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	208.349.799,76	0,025451	
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	197.384.020,83	0,024112	
	FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA , Data da emissão 20/Mai/2019 e hora de emissão 15h.	
	Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.	
	Notas:	
	1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.	
	2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 313, de 16/5/2019.	

ANEXO II
UNIÃO – PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO DE 2018 A ABRIL DE 2019

R$ 1,00	
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS	
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	169.508.295,32	
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	25.971.042,30	
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)	143.537.253,02	
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV)	818.616.620.128,93	
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100	0.017534%	
	% DA RCL	VALOR	
	LRF, art. 20, incisos I, II E III	0,026868	219.945.913,50	
LIMITE	Resol CNJ 5/2005	Ato decorrente:	Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005	0,026841	219.724.887,01	
MÁXIMO	Resol CNJ 26/2006	Ato decorrente:	-	0,000000		
	Resol CNJ 177/2013	Ato decorrente:	Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013	0,026791	219.315.578,70	
FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA. Data da emissão 20/Mai/2019 e hora de emissão 15h
Notas:
\1 Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça
\2 Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça
\3 Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho

RICARDO SERRUYA DE MEDEIROS
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade	JAKSON JOSÉ SILVA FERREIRA
Secretário de Controle Interno e Auditoria, Substituto	

OSMAR NELSON ELLERY FROTA
Diretor Geral	

ROBERTO GONÇALVES DE MOURA
Presidente