Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD)

Apresentação

Foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), conforme a Portaria n.º 20159/2021, com as seguintes atribuições:

I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade deste Tribunal às disposições da Lei n. 13.709, de 2018;

II – propor princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;

III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 2018;

IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 2018, e nas normas internas; e

V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso III, da LGPD, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio da Portaria n.º 20191/2021, designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO). A LGPD, no inciso VIII do art. 5º, define encarregado de proteção de dados como a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Telefone
(91) 3346-8037

E-mail
encarregado@tre-pa.jus.br

Endereço
Rua João Diogo, 288 - Campina, Belém - PA, 66015-902

 

Normativos

2021

2020

Antes de 2020

 

 

Data CGPD / Grupo de Trabalho Pauta Ata
09/03/2021 CGPD Foi realizado um panorama dos antecedentes da criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), criado pela Portaria TRE- PA 20159/2021, que tem um papel estratégico  e de caráter permanente.  Ata da 1ª reunião (arquivo PDF)
28/04/2021

 Grupo de Trabalho

Foi apresentado a metodologia proposta para organização do Grupo de Trabalho  e apresentado o Plano de Ação para validação, assim como a apresentação do Plano de Trabalho da Consultoria pela Secretaria de Auditoria para apoiar os trabalhos de adequação a LGPD.

Ata da 1ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF)
12/07/2021 CGPD

Informes gerais; Mapeamento de Dados Pessoais; Fluxo de demandas e Modelo de Formulário de requisição das demandas.

 Ata da 2º reunião (arquivo PDF)

09/08/2021 CGPD Apresentação da  proposta de Logomarca, apresentação de Formulário Eletrônico  e informes gerais sobre o andamento dos trabalhos. Ata da 3º reunião (arquivo PDF)

27/08/2021
Grupo de Trabalho Apresentação do andamento do Plano de Ação e divisão das tarefas para  o alcance dos resultados. Ata da 2ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF)