LGPD no TRE-PA
ENCARREGADO:
Em atenção ao disposto no artigo 23, inciso III, da LGPD, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por meio da Portaria n.º 20191/2021, designou a Ouvidoria Judicial Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará como unidade Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO). A LGPD, no inciso VIII do art. 5º, define encarregado de proteção de dados como a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Telefone
(91) 3346-8037
E-mail
encarregado@tre-pa.jus.br
Endereço
Rua João Diogo, 288 - Campina, Belém - PA, 66015-902
COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CGPD):
Foi instituído o CGPD, conforme a Portaria n.º 20159/2021, com as seguintes atribuições:
I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade deste Tribunal às disposições da Lei n. 13.709, de 2018;
II – propor princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais;
III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 2018;
IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 2018, e nas normas internas; e
V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
PAUTAS E ATAS:
Data | CGPD / Grupo de Trabalho | Pauta | Ata |
09/03/2021 | CGPD | Foi realizado um panorama dos antecedentes da criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), criado pela Portaria TRE- PA 20159/2021, que tem um papel estratégico e de caráter permanente. | Ata da 1ª reunião (arquivo PDF) |
28/04/2021 | Grupo de Trabalho |
Foi apresentado a metodologia proposta para organização do Grupo de Trabalho e apresentado o Plano de Ação para validação, assim como a apresentação do Plano de Trabalho da Consultoria pela Secretaria de Auditoria para apoiar os trabalhos de adequação a LGPD. |
Ata da 1ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF) |
12/07/2021 | CGPD | Informes gerais; Mapeamento de Dados Pessoais; Fluxo de demandas e Modelo de Formulário de requisição das demandas. |
Ata da 2º reunião (arquivo PDF)
|
09/08/2021 | CGPD | Apresentação da proposta de Logomarca, apresentação de Formulário Eletrônico e informes gerais sobre o andamento dos trabalhos. | Ata da 3º reunião (arquivo PDF) |
27/08/2021 |
Grupo de Trabalho | Apresentação do andamento do Plano de Ação e divisão das tarefas para o alcance dos resultados. | Ata da 2ª reunião - Grupo de Trabalho (Arquivo PDF) |
18/02/2022 | CGPD | 1) Informes gerais sobre a Resolução TRE-PA n.º 5699/2021 2) Apresentação do resultado da Consultoria de Governança - Segurança da Informação pelo servidor Daniel Rodrigo Dinelly Araújo 2) Processo SEI 0002818.84.2020.6.14.80000 3) Em 17/01/2022 foi solicitado ajustes no Plano de Gestão da LGPG para inclusão do prazo da adequação da gestão de contratos e Convênios. Necessidade de mudança do Plano de Ação 4) Logomarca 5) Inserção/ atualizações de integrantes no Comitê | Ata da 1ª reunião 2022 |