Na atualidade, a mídia tem dado destaque a questões como, vazamento de dados, ataques de hackers, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outras. Esta página tem como objetivo dar transparência as ações planejadas e realizadas pelo TRE-PA sobre a proteção de dados pessoais.

A Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) apresenta uma série de direitos das pessoas sobre a proteção de dados pessoais, assim como trouxe obrigações a serem observadas por pessoa jurídica de direito público ou privado que manejem dados, seja em meios físicos ou digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do cidadão.