Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais

De acordo com a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), SOLICITO a V.S.a. exercer meu direito como TITULAR DOS DADOS para a seguinte situação:

Na descrição do pedido, solicitamos que sejam informados o máximo de detalhes das informações solicitadas.
Para receber a resposta por carta, essa informação é obrigatória.
Documento oficial com foto, frente e verso
Declaração de Autenticidade (Titular de Dados Pessoais) ou Declaração de Autenticidade (Procuradora/Procurador ou Representante Legal do Titular de Dados Pessoais)
Qualificação da Procuradora/Procurador ou Representante Legal do Titular de Dados Pessoais

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Declaração de Autenticidade (Titular de Dados Pessoais)

Qualificação da Procuradora/Procurador ou Representante Legal do Titular de Dados Pessoais(Caso se aplique)

Declaração de Autenticidade (da Procuradora/Procurador ou Representante Legal do Titular de Dados Pessoais) (Caso se aplique)

Após o preenchimento do formulário, o procurador ou representante legal do titular de dados pessoais deve anexar os mesmos documentos constantes da Orientação número 6.

Orientações Gerais:

  1. O TRE -PA se reserva ao direito de solicitar documentação complementar e informações adicionais.
  2. Ao enviar este formulário, o titular dos dados /procuradora/procurador / represente legal declara estar ciente e assume toda responsabilidade pelas informações prestadas.
  3. A LGPD versa sobre os dados de pessoas naturais. Dessa forma, não entram em seu escopo de tratamento os dados de pessoas jurídicas, seja este de direito privado ou público (como empresas, partidos políticos ou órgãos da Administração Pública). Neste formulário, devem ser considerados, portanto, apenas os dados de pessoas naturais de nosso público externo (cidadãs e cidadãos) e público interno (servidoras, servidores, terceirizadas, terceirizados, estagiárias, estagiários, colaboradoras e colaboradores).
  4. Disponibilizamos este formulário para facilitar o exercício dos direitos do titular de dados pessoais, nos termos da LGPD. Portanto, este formulário não serve para alteração ou atualização de dados do cadastro eleitoral. Para essa finalidade, deverá ser utilizado o título net
  5. Na descrição do pedido, solicitamos que sejam informados o máximo de detalhes das informações solicitadas.
  6. Após o preenchimento do formulário, o titular de dados pessoais deve anexar os seguintes documentos digitalizados:
    • CPF ou outro documento oficial que contenha a numeração;
    • Documento oficial com foto, frente e verso (CNH; Identidade Civil, o RG; Passaporte ou Carteira profissional);
    • Declaração de comprovação da identidade do titular de dados pessoais, conforme modelo disponibilizado, devidamente assinada.

O Encarregado de Dados por meio de seu e-mail institucional encarregado@tre-pa.jus.br e telefone institucional (91) 33468037 encontra-se à disposição para os esclarecimentos adicionais que sejam necessários.