LEIS

• Lei nº 13.709/2018 -  Lei Geral de Proteção dos Dados

• Lei nº 12.527/2011  - Lei de Acesso a informação

TRE-PA

• Portaria n.º 20159/2021– TRE/PRE/DG/GPEG – Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (arquivo PDF)
• Portaria n.º 21237/2022 TRE/PRE/GABPRE - Altera membros para Composição do Comitê Gestor do CGPD (arquivo PDF)
• Portaria n.º 21237/2022 TRE/PRE/GABPRE - Alteração de membro para Composição do Comitê Gestor do CGPD (arquivo PDF)
• REVOGADA - Portaria n.º 20192/2021TRE/PRE/DG/GPEG - Designa os componentes do CGPD (arquivo PDF)

• Portaria n.º 20191/2021 - TRE/PRE/DG/GPEG – Institui a unidade encarregada pela Proteção de Dados Pessoais e os componentes do Grupo de Trabalho Técnico Multidisciplinar para Apoio ao Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (arquivo PDF)
• Resolução TRE -PA n.º 5.699/2021 - Institui  a Politica de Privacidade e Proteção de Dados (arquivo PDF)
• Resolução TRE-PA nº 5.430 - Institui a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (arquivo PDF)

TSE

• Resolução n.º 23650/2021 - Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados (arquivo PDF)
• Resolução n.º 23.644/2021 - Política de Segurança no âmbito da Justiça Eleitoral (arquivo PDF)

CNJ

• Resolução CNJ 363/2021 – Estabelece medidas para adequação da LGPD (arquivo PDF)
• Recomendação CNJ nº 73/2020 - Medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na LGPD (arquivo PDF)
• Recomendação CNJ nº 89/2021 - Altera o prazo para a apresentação de relatório final, previsto na Recomendação CNJ nº 73/2020 (arquivo PDF)