TRE-PA-prestacao-de-contas-2021

Tomada e Prestação de Contas segundo a Instrução Normativa nº 84/2020 do Tribunal de Contas da União.

A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão (Art. 3º - IN TCU nº 84/2020). 

Item Requisito Descrição IN TCU nº 84/2020
1

Objetivos estratégicos, metas, indicadores e resultados

Os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão do TRE-PA, e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior. Art. 8º, I, a
2

Valor público 

O valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício, e a capacidade de continuidade em exercícios futuros. Art. 8º, I, b
3

Supervisão e Controle

Correição

As principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pelo TRE-PA para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. Art. 8º, I, c
4

Estrutura organizacional e demais informações

A estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público. Art. 8º, I, d
5

Acompanhamento da gestão

Os programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto, com indicação dos valores alcançados no período e acumulado no exercício. Art. 8º, I, e
6

Gestão orçamentária, financeira e fiscal

Repasses ou as transferências de recursos financeiros. Art. 8º, I, f
7

Execução orçamentária, financeira e fiscal

Execução orçamentária e financeira detalhada. Art. 8º, I, g
8

 Gestão de licitações e contratos 

As licitações realizadas e em andamento, por modalidade, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas. Art. 8º, I, h
9 Remuneração de cargos em comissão e funções de confiança, servidores ativos, aposentados, pensionistas e colaboradores A remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras vantagens pecuniárias, além dos proventos de aposentadoria e das pensões daqueles servidores e empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, de maneira individualizada Art. 8º, I, i
10 Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)
O contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40 da Lei 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Art. 8º, I, j
11   Demonstrações contábeis As demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao TRE-PA, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade. Art. 8º, II
12   Relatório de gestão O relatório de gestão apresenta na forma de relato integrado a gestão do TRE-PA, segundo orientações contidas em ato próprio do TCU. Art. 8º, III
13   Rol de responsáveis Art. 8º, IV
14   Planos, Relatórios e Certificados de Auditoria Interna

A certificação realizada de acordo com as normas técnicas de auditoria, mediante auditoria integrada financeira e de conformidade no TRE. Demais trabalhos de avaliação, planos anuais de atividades de auditoria interna ou de fiscalização  e relatórios.

Art. 9º, §4º

Art. 12, I, II e III