Justificativa Eleitoral

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência por meio do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), que deve ser preenchido e entregue apenas no dia da eleição (2.10.2016 – 1º turno e 30.10.2016 – 2º turno, se houver).

Esse formulário pode ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, na página do TRE na internet, na página do TSE e, no dia do pleito, nos locais de votação ou de justificativa.

No dia da eleição (primeiro e segundo turnos)

O eleitor, munido do número do título eleitoral e de um documento oficial de identificação.

  • Carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei
  • Certificado de reservista;
  • Carteira de trabalho;
  • carteira nacional de habilitação, não se admitindo certidão de nascimento ou de casamento)

Deve entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) preenchido em um dos locais destinados ao recebimento das justificativas, os quais serão amplamente divulgados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais, e pelos juízes eleitorais, nas demais zonas eleitorais.

O comparecimento do eleitor, no dia da eleição, em mesa receptora de justificativa instalada fora do seu domicílio eleitoral dispensa a apresentação de qualquer outro documento ao juiz eleitoral competente em momento posterior (Res.-TSE nº 23.456, de 2015, art. 65, p. único).

Observação: O RJE deve ser assinado na presença do mesário.

Depois da eleição (primeiro e segundo turnos)

Justificativa pela internet: Sistema JUSTIFICA

Caso o eleitor não apresente sua justificativa no dia da eleição, pode preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal, ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito, até 60 dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

Para o pleito municipal de 2016, o eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência no dia da eleição poderá encaminhar o RJE (pós-eleição) a qualquer cartório eleitoral nos seguintes prazos:

  • até 1º de dezembro de 2016, com relação ao primeiro turno;
  • até 29 de dezembro de 2016, com relação ao segundo turno.

O eleitor inscrito no País que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil deverá encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório eleitoral do município de sua inscrição, por meio dos serviços de postagens nos referidos prazos ou poderá apresentá-la no período de 30 dias contados da data do retorno ao país.

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior só necessita justificar eventual ausência às urnas em eleição presidencial.

O endereço dos cartórios eleitorais poderá ser obtido em http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais.

Observação: A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se o eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar sua ausência para cada turno, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos para cada um deles.

ATENÇÃO!

  • O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, visto que o não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para esse fim poderá levar ao cancelamento de seu título eleitoral.
  • Se o requerimento for entregue com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, não será considerado válido para justificar a ausência às urnas.
  • O eleitor que estiver no exterior pode obter mais informações aqui.

O eleitor que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá:

• obter passaporte ou carteira de identidade (essa restrição não se aplica ao eleitor no exterior que requeira novo passaporte para identificação e retorno ao Brasil, nos termos do § 4º do art. 7º do Código Eleitoral);

• receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

• participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

• obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

• inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

• renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

• praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

• obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004 e o art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504, de 1997.

O eleitor que estiver no exterior e quiser justificar a ausência ao juízo eleitoral em que esteja inscrito pode obter mais informações.

Os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior podem ser obtidos na página do Ministério das Relações Exteriores, em Representações do Brasil no Exterior.

O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SHIS Qi 13 Lt i - Lago Sul - Telefone: (55) (0xx61) 2196-6147/6157.

Observação: O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que requererem, na forma das Res.-TSE nº 20.717/2000 e nº 21.920/2004, sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.

Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)

 

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência para regularizar sua situação eleitoral.

No dia da eleição (2.10.2016 – 1º turno e 30.10.2016 – 2º turno, se houver), o eleitor deve entregar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) preenchido em um dos locais destinados ao recebimento das justificativas, os quais serão amplamente divulgados pelos tribunais regionais eleitorais, nas capitais, e pelos juízes eleitorais, nas demais zonas eleitorais, munido do número do título de eleitor e de um dos seguintes documentos de identificação com foto (carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, não se admitindo certidão de nascimento ou de casamento).

Após o dia do pleito, o eleitor tem até 60 dias para efetuar a justificativa. Para isso, ele deve apresentar o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) (formato PDF) pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo, por via postal,  ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito.

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior só necessita justificar eventual ausência às urnas em eleição presidencial.

Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) - pós-eleição

Download do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) (formato PDF)

Preenchimento on-line do Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)

 

A emissão do requerimento de justificativa eleitoral (pós-eleição) somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e aqueles registrados no Cadastro Eleitoral e todos os campos do formulário forem preenchidos.

Os endereços e telefones dos cartórios eleitorais podem ser obtidos nos sítios dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Para o pleito municipal de 2016, o eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência no dia da eleição poderá encaminhar o RJE (pós-eleição) a qualquer cartório eleitoral nos seguintes prazos:

- até 1º de dezembro de 2016, com relação ao primeiro turno;

- até 29 de dezembro de 2016, com relação ao segundo turno.

O eleitor inscrito no País que se encontre no exterior no dia do pleito e queira justificar a ausência antes do retorno ao Brasil deverá encaminhar justificativa de ausência de voto diretamente ao cartório eleitoral do município de sua inscrição, por meio dos serviços de postagens nos referidos prazos ou poderá apresentá-la no período de 30 dias contados da data do retorno ao país.

O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior só necessita justificar eventual ausência às urnas em eleição presidencial.

Os eleitores inscritos em zonas eleitorais dos estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná, de São Paulo, do Rio Grande do Norte, do Distrito Federal ou da Zona Eleitoral do Exterior podem utilizar o Sistema Justifica, mecanismo alternativo de recebimento de justificativa apresentada após o dia em que realizado o pleito, disponível nas páginas na Internet dos respectivos tribunais regionais eleitorais, nas quais constarão as orientações pertinentes. (fundamento: Res.-TSE nº 23.465, de 2015, art. 69, § 5º)

O eleitor que estiver fora do País e quiser justificar a ausência ao juízo eleitoral de alguma das referidas unidades da Federação, também pode utilizar o Sistema Justifica (para os demais estados e para obter outras informações).

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