Propaganda Eleitoral e Poder de Polícia
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Provimento nº 2/204 - CRE/PA - Poder de Polícia
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Provimento nº 2/204 - ANEXO I - NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE
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Provimento nº 2/204 - ANEXO II - TERMO DE CONSTATAÇÃO
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Provimento nº 2/204 - ANEXO III - NOTIFICAÇÃO
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Provimento nº 2/204 - ANEXO IV - TERMO DE RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR
- ANEXOS - I e II - RESOLUÇÃO TSE 23.610/19 ( Credenciamento para a entrega e recebimento da Propaganda Eleitoral ) MAPA MÍDIA COMPLETO
- ANEXOS - III e IV - RESOLUÇÃO TSE 23.610/19 Mapa e Mídia
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Cartilha da Propaganda Eleitoral 2024
- MAPAS DE MÍDIA - ELEIÇÃO PROPORCIONAL - VEREADOR
- CARTILHA DE COLETA_DE_MATERIAL_DE_ELEIÇÕES