Provimento nº 2/204 - CRE/PA - Poder de Polícia
Provimento nº 2/204 - ANEXO I - NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE
Provimento nº 2/204 - ANEXO II - TERMO DE CONSTATAÇÃO
Provimento nº 2/204 - ANEXO III - NOTIFICAÇÃO
Provimento nº 2/204 - ANEXO IV - TERMO DE RETIRADA DE PROPAGANDA IRREGULAR
Rua João Diogo 288, Campina , Belém- PA- CEP 66015-902
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Horário de atendimento Sede: 08h às 14h* *Obs: Em cumprimento à Portaria TRE-PA nº20.463/2021, no dia 02 de agosto de 2021 atendimento ao público retornou ao modelo presencial
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