Denúncias Eleitorais

Qualquer pessoa que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicar à autoridade policial, ao Ministério Público Eleitoral ou ao Juiz Eleitoral. (art. 3º da Resolução TSE nº 23.640/2021)

 

CANAIS DE DENÚNCIAS:

O Ministério Público Eleitoral recebe denúncias eleitorais por meio dos seguintes canais na internet:

https://www2.mppa.mp.br/fac-e/solicitacao/publico/inicio ou https://www.mpf.mp.br/mpfservicos

Para encaminhar denúncias às juízas e juízes eleitorais, veja aqui os endereços dos cartórios, buscando pelo nome do município onde ocorre a suposta conduta irregular. Recebida a notícia-crime, o Juiz Eleitoral a encaminhará ao Ministério Público Eleitoral ou, quando necessário, à Polícia, com requisição para instauração de inquérito policial (Código Eleitoral, art. 356, § 1º).

A partir de 16 de agosto, quando se inicia o período eleitoral, as denúncias referentes às eleições municipais de 2024 poderão ser registradas por meio do aplicativo Pardal (disponível nas lojas virtuais Google Play e App Store  ). Por enquanto, o referido aplicativo pode ser utilizado apenas para o registro de denúncias relativas às eleições suplementares em andamento.

Mais informações poderão ser obtidas por meio de contato com a Ouvidoria Judicial Eleitoral.