O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, por meio da Resolução CNJ nº 598/2024, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, documento que orienta o Poder Judiciário na adoção de decisões mais igualitárias e sensíveis às realidades vividas por pessoas negras e outros grupos historicamente discriminados. A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com a promoção da justiça e da equidade racial.

O que é o Protocolo?

O documento apresenta diretrizes para que magistrados e magistradas incorporem a perspectiva racial durante toda a análise do processo, desde a acolhida das partes até a formação da decisão. A proposta reconhece que o racismo estrutural influencia diferentes trajetórias de vida e, por isso, pode impactar diretamente a relação das pessoas com o sistema de Justiça.

O protocolo também incentiva a reflexão sobre vieses inconscientes, que podem interferir na interpretação de fatos e provas. Ao ampliar a capacidade de escuta e compreensão das circunstâncias trazidas pelas partes, o Judiciário busca entregar decisões mais responsáveis, justas e alinhadas à realidade brasileira.

Aplicação no Judiciário

De caráter obrigatório em todas as instâncias do Poder Judiciário, conforme determina a Resolução 598/2024, o protocolo orienta a atuação de magistrados(as) em diferentes áreas. A ideia central é garantir que relatos e evidências sejam avaliados com equilíbrio, considerando desigualdades raciais que historicamente influenciam o acesso à Justiça.

O que o documento aborda?

O material é dividido em cinco eixos principais e apresenta conceitos fundamentais, como raça, racismo, etnia, discriminação e vieses implícitos, além de explicar como esses elementos podem se manifestar nos processos judiciais. Entre as orientações, destacam-se:

Família

Diretrizes para assegurar equidade racial em temas como guarda, adoção, pensão alimentícia e convivência familiar.

Cível

Orientações para evitar desigualdades em litígios relacionados a contratos, propriedades, indenizações e relações de vizinhança.

Infância e Juventude

Medidas para garantir proteção integral e atenção especial a crianças e adolescentes impactados pela discriminação racial.

Criminal

Propostas para enfrentar o racismo institucional em todas as etapas do sistema de Justiça criminal, da investigação à sentença.

Execução Penal

Indicações para práticas que promovam dignidade, reintegração social e eliminação de tratamentos discriminatórios na execução da pena.

Consulte aqui a Resolução CNJ nº 598/2024. 

Acesse também a íntegra do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial.