Toda cidadã e todo cidadão tem o direito constitucional de obter dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme prevê o art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

No âmbito do TRE-PA, a atribuição de prestar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é responsabilidade da Ouvidoria Judicial Eleitoral, que funciona em dias úteis, no horário de 08h às14h.

A seguir, as formas de contato destinadas aos pedidos de Acesso à Informação:

     Formulário eletrônico: Registrar ou Acompanhar uma Solicitação
 
     E-mail: ouvidoria@tre-pa.jus.br
 
     Telefone: (91) 3346-8034
 
     WhatsApp: (91) 3346-8000 (Opção 10)
 
     Presencial / Correspondência física: Rua João Diogo, 288, andar térreo – Bairro da Campina, Belém/PA - CEP: 66015-902

A consulta ao andamento de pedidos de informação pode ser realizada por quaisquer dos meios de contato acima ou por meio do link Acompanhar Protocolo, mediante a numeração fornecida no momento do registro da manifestação.

RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Caso o pedido de acesso à informação seja negado, o interessado tem 10 dias para apresentar um recurso. O recurso será apreciado pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão inicial.

Para protocolar o recurso, o interessado pode utilizar o formulário eletrônico, o e-mail da Ouvidoria ou enviar a petição diretamente para protocolo@tre-pa.jus.br.

* Página atualizada em 31/3/2025