Filiação partidária

A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integrar um partido político. Esse vínculo que se estabelece entre o cidadão e o partido é condição de elegibilidade, conforme disposto no art. 14, § 1º, V, da Constituição Federal.

Importante destacar que a filiação é realizada diretamente perante cada agremiação, conforme as regras que esta fixar, devendo ser aceita internamente. Após, o Partido procede aos registros necessários no Sistema de Filiação Partidária – FILIA, o qual se presta a dar publicidade à relação de filiados e assegurar o cumprimento dos prazos legais para fins de registro de candidatura.

Assim, o FILIA será utilizado em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.096/1995 .

O FILIA estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção programada do sistema.

Para mais informações consulte as Perguntas frequentes e as Normas sobre Filiação Partidária.

Acesse também:

Os usuários dos órgãos partidários (nacional, regional e municipal/zonal) cadastrados na Justiça Eleitoral, de acordo com os art. 8º e seguintes da Res.-TSE nº 23.596/19 , podem cadastrar administradores e operadores para gerenciar suas relações internas de filiados (inclusões, alterações e exclusões de registros de filiados e desfiliações), consultar seus filiados, emitir relatórios de filiados e a Certidão de Filiação Partidária.

Convém destacar que, observadas as disposições estatutárias, todos os órgãos partidários que possuam usuários cadastrados validamente estão aptos a realizar registros de filiados, ainda que de outra abrangência. Dessa forma, por exemplo, o órgão regional pode cadastrar os filiados de qualquer órgão municipal do Estado em questão.

Observação:

Caso o órgão municipal esteja inativo ou suspenso, o órgão hierarquicamente superior, em situação regular, poderá realizar o registro das filiações daquele município.

ATENÇÃO! ORIENTAÇÕES ESPECIAIS DIANTE DA PANDEMIA DE COVID-19

(1) POSSIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO SOBRE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA POR EMAIL À ZONA ELEITORAL DE INSCRIÇÃO DO ELEITOR

Tendo em vista a pandemia de COVID-19, o Exmo. Sr. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Presidente do TRE-PA, autorizou (Proc. SEI nº 0004853-63.2020.6.14.8075) que a s comunicações de desfiliação partidárias, para os fins do art. 21, caput , ou do art. 22, inciso V, da Lei nº 9.096/95, sejam realizadas na modalidade eletrônica (e-mail) , que deve ser enviado à respectiva Zona de inscrição do eleitor.

Os endereços eletrônicos das zonas podem ser acessados através do link: https://www.tre-pa.jus.br/eleitor/locais-de-atendimento/locais-de-atendimento

Observação:

No caso de desfiliação seguida de filiação a um partido novo, o sistema atenderá ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei dos Partidos Políticos, fazendo prevalecer a mais recente, com o cancelamento das demais.

A seu turno, constatados, no processamento, registros com idêntica (a  mesma) data de filiação, serão expedidas, pelo TSE, notificações ao filiado e aos partidos envolvidos (Res. TSE nº 23.596/19, art. 23), ficando estas na condição “ sub judice ”, conforme cronograma previsto na Portaria nº 85, de 9 de fevereiro de 2023 .

Não obstante, ainda que a filiação a um novo partido seja atualizada de forma automática e que a Justiça Eleitoral esteja funcionando em regime extraordinário, é importante comunicar a desfiliação. Os cartórios precisam ser informados, para que não deixem pendências de cancelamento. Os partidos, por sua vez, devem estar cientes, para não cometerem erros nas listas de seus filiados.

(2) PROCESSAMENTO DAS LISTAS ORDINÁRIAS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023

A Presidência do c. TSE, considerando que nova versão do Sistema de Filiação Partidária (FILIA) se encontra em fase de desenvolvimento, editou a Portaria nº 85, de 9 de fevereiro de 2023, na qual fica aprovado o cronograma para processamento ordinário das relações de filiação partidária, as quais serão elaboradas pelos partidos políticos no Módulo Externo do FILIA, na forma do Anexo I da referida Portaria e da Resolução-TSE nº 23.596/2019 .

ANEXO I

CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO ORDINÁRIO DAS RELAÇÕES DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

ITENS EVENTOS DATA/PERÍODO
1 Último dia para os partidos políticos inserirem os dados de filiadas e filiados nas relações internas de filiação, com vista ao processamento ordinário do primeiro semestre de 2023. 9.4.2023
2 2.1 Processamento das relações internas de filiação dos partidos políticos;
2.2 Identificação de registros com idêntica data de filiação (sub judice).		 10 a 14.4.2023
3 3.1 Divulgação dos relatórios de filiação sub judice no FILIA (módulos interno e externo);
3.2 Geração das notificações às filiadas, aos filiados e aos partidos políticos envolvidos em filiação sub judice (art. 23 da Res.-TSE nº 23.596/2019).		 17.4.2023
4 4.1 Expedição das notificações às filiadas, aos filiados e aos partidos políticos envolvidos em filiação sub judice (art. 23, § 1º, da Res.-TSE nº 23.596/2019);
4.2 Início da contagem do prazo para apresentação de resposta pelas partes envolvidas em filiação sub judice (art. 23, § 3º, da Res.-TSE nº 23.596/2019).		 20.4.2023
5 Último dia para apresentação de resposta por filiadas, filiados e partidos envolvidos em filiação sub judice. 11.5.2023
6 Data-limite para a juíza ou o juiz eleitoral decidir as filiações sub judice (art. 23, § 4º, da Res.-TSE nº 23.596/2019). 22.5.2023
7 Data-limite para registro das decisões judiciais no FILIA (art. 23, §5º, da Res.-TSE nº 23.596/2019). 29.5.2023

* Este texto não substitui o publicado no  DJE-TSE, nº 51, de 27.3.2023, p. 243-245.

(3) PROCESSAMENTO DAS LISTAS ESPECIAIS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA – PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023

A Presidência do c. TSE, considerando que, enquanto não implementadas as adequações no FILIA, com vistas à incorporação das alterações promovidas pela Lei nº 13.877/2019 e pela Resolução-TSE nº 23.668/2021, notadamente quanto ao processamento automático das filiações partidárias (art. 19 da Lei nº 9.096/1995), editou a Portaria nº 336, de 3 de Maio de 2023, na qual fica aprovado o cronograma para processamento das relações especiais, destinadas ao registro da filiação partidária dos prejudicados por desídia ou má-fé (arts. 11, § 2º, da Resolução TSE nº 23.596/2019), as quais serão elaboradas pelos partidos políticos no Módulo Externo do FILIA, nos termos do Anexo da referida Portaria e da Resolução-TSE nº 23.596/2019.

ANEXO I

CRONOGRAMA PARA PROCESSAMENTO DAS RELAÇÕES ESPECIAIS DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

(PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023)

ITEM EVENTO DATA/PERÍODO
1 Último dia para os eleitores prejudicados requererem diretamente ao juiz da zona eleitoral a inclusão de seu nome nas relações especiais, para fins de processamento (art. 11, § 2º, da Res.-TSE nº 23.596/2019). 18.5.2023
2 Data-limite para os partidos políticos inserirem no FILIA os dados de filiados nas relações especiais. 31.5.2023
3 Último dia para o carto rio eleitoral autorizar o processamento da relação especial. 2.6.2023
4 4.1 Indisponibilidade do FILIA.
4.2 Processamento das relações internas de filiação dos partidos políticos; e
4.3 Identificação de registros com idêntica data de filiação (sub judice).		 5 a 9.6.2023
5 5.1 Divulgação dos relatórios de filiação sub judice no FILIA (módulos interno e externo); e
5.2 Geração das notificações aos filiados e aos partidos políticos envolvidos em filiação sub judice (art. 23 da Res.-TSE nº 23.596/2019).		 12.6.2023
6 6.1 Expedição das notificações aos filiados e aos partidos políticos envolvidos em filiação sub judice; e
6.2 Início da contagem do prazo de vinte dias para resposta das partes envolvidas em filiação sub judice.		 15.6.2023
7 Último dia para resposta por filiados e partidos envolvidos em filiação sub judice. 5.7.2023
8 Data-limite para o juiz eleitoral decidir as filiações sub judice (art. 23, § 4º, da Res.-TSE nº 23.596/2019). 17.7.2023
9 Data-limite para registro das decisões judiciais no FILIA (art. 23, § 5º, da Res.-TSE nº 23.596/2019). 21.7.2023

*Este texto não substitui o publicado no DJE-TSE, nº 93, de 16.5.2023, p. 82-84.

Convém ressaltar que o procedimento de filiação se encontra regido pela Lei 9.096/95 e Resolução TSE nº 23.596/19, das quais destacamos os seguintes pontos (arts. 3º e 4º da norma regulamentadora):

1) A filiação partidária poderá ser requerida a qualquer órgão partidário, observadas as regras do estatuto do partido político;

2) Deferida a filiação do eleitor, será entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido;

3) O Sistema FILIA será utilizado em todo o território nacional para anotação das filiações partidárias;

4) As informações referentes a filiações efetuadas perante os órgãos partidários, independentemente da abrangência, quando admitidas pelo estatuto do partido, deverão ser inseridas no FILIA com a finalidade de comunicação à Justiça Eleitoral, nos períodos previstos em lei;

5) Observadas as disposições estatutárias, qualquer órgão partidário poderá registrar as filiações no sistema FILIA e;

6) O FILIA estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção programada do sistema.

(4) ATENDIMENTO REMOTO PELA SEÇÃO DE GERENCIAMENTO DE DADOS PARTIDÁRIOS – SEDAP/CDPP/SJ/TRE-PA

Durante o período excepcional em razão da COVID-19 e nos termos da Portaria TRE/PA nº 20.195/2021 , a Seção de Gerenciamento de Dados Partidários deste Regional realizará suas atividades em caráter prioritariamente remoto, com atendimento através do e-mail sedap@tre-pa.jus.br .

Para reportar problemas dos sistemas SAPF, FILIA e SGIPex, deverá ser encaminhado o resumo do problema e respectiva captura de tela ( print ) do erro apresentado para o e-mail acima. Ademais, as demandas urgentes poderão ser comunicadas pelo interessado por meio dos números ( 91) 3346-8527, 3346-8528, 3346-8530 e 3346-8532 , disponíveis no horário de 8 às 15 horas, em dias úteis.