Filiação partidária - normatização

Normas de filiação partidária

  •  Lei nº 9.096/1995 (arts. 16 a 22) – Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
  • Resolução-TSE nº 23.117/2009 (formato PDF) – Dispõe sobre a filiação partidária, aprova nova sistemática destinada ao encaminhamento de dados pelos partidos à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
  • Resolução-TSE nº 23.198/2009 (formato PDF) – Altera dispositivos da Resolução-TSE nº 23.117, de 20 de agosto de 2009.
  • Provimento-CGE nº 2/2010 (formato PDF) – Regulamenta a sistemática de entrega de relações de filiados pelos partidos políticos via Internet, aprova o cronograma de tratamento dos dados sobre filiação partidária fornecidos pelos partidos políticos, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096/1995, para o mês de abril de 2010 e dá outras providências. Se preferir, acesse a versão compilada do provimento.
  • Provimento-CGE nº 5/2010 (formato PDF) – Estabelece procedimento para o cadastramento de usuários no Filiaweb com a finalidade exclusiva de acessar a relação de devedores de que trata o art. 11, § 9º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
  • Provimento-CGE nº 5/2016 (formato PDF) – Estabelece cronograma de processamento de relações de filiados para o mês de abril de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  • Provimento-CGE nº 12/2016 (formato PDF) – Estabelece cronograma de processamento de relações de filiados para o mês de outubro de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
  • Provimentos anteriores

Gestor Responsável: Tribunal Superior Eleitoral +